Foi aprovado em primeira discussão na noite desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Niterói, o Projeto de Lei nº 00159/2019 que inicia a requalificação dos quadros funcionais na Casa Legislativa. A responsabilidade da elaboração do plano fica à cargo da mesa-diretora do plenário, sendo esta representada pelo seu presidente Milton Cal (PP) e apoiada posteriormente pela maioria dos seus parlamentares.
O plano visa alterar a composição da estrutura política e administrativa dos gabinetes dos vereadores e extingue a Gratificação de Representação (GR) aos servidores desses espaços, conforme trata a lei 2.634/09.
Essa medida acontece após determinação do Ministério Público (MP), a partir da promotora Renata Scarpa Fernandes Borges da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, que avaliou as remunerações bônus que variam entre R$ 500 até R$ 3 mil.
A justificativa concedida por ela aborda critérios impostos na aplicação desses benefícios extras, que seriam subjetivos, ou seja, particular para cada caso. Atualmente existem cerca de 431 beneficiários, dos 1.200 totais que existiam em anos anteriores.
O pedido deveria ser cumprido de maneira imediata. No entanto, no dia 31 de maio, Cal discutiu a pauta com todos os vereadores no interior de seu gabinete. Na ocasião, foi formulada uma carta onde foram firmados compromissos que a Câmara está propiciando e colocando em prática após a determinação.
As metas de curto prazo apresentadas no ofício discorrem sobre apresentação e votação de projeto de lei de reestruturação; eliminação da gratificação prevista na lei 2.634/09 e o aprimoramento dos cargos técnicos das comissões. Além do mais, ficou definido que haverá redução de gastos com funcionários estatutários já na folha de pagamento do mês de junho.
Plano de Carreira
Também existem propósitos de elaboração de Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCs), voltado para a modernização do quadro funcional do Poder Legislativo, bem como de sua valorização profissional.
A alteração de remuneração das Chefias de Departamento, que visa a extinção do pagamento da gratificação para os ocupantes desses cargos, também está na lista de cumprimentos firmados até o final do ano. Outro ponto é a realização de estudos para um programa de estímulo à aposentadoria voluntária.
Concurso
Nos planos de longo prazo, previstos para estarem prontos até o final de 2020, estão a implementação do PCCs; um programa de demissão voluntária; implementação do plano de estímulo à aposentadoria voluntária e a realização de concurso público para preenchimento das novas carreiras a serem criadas pelo novo PCCs.
Para o vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol), o que está sendo discutido é algo que ele vem tratando há 18 anos.
“A excrescência do instrumento da GR foi descoberto por mim no início do meu primeiro mandato, quando descobri que alguns vereadores votavam em ocasiões específicas a fim de receberem o benefício. Estamos discutindo a ação do Ministério Público que pode levar à cadeia representantes da mesa-diretora. O MP quer que a Câmara acabe com a Gratificação de Representação o mais rápido possível. Isso não dá pra fazer como abracadabra, afinal, as pessoas não vão conseguir dinheiro pra trabalhar, porque existem algumas que recebem menos do que o salário mínimo. Cal nesse mês de junho vai fazer uma diminuição de 200 pessoas que recebem o GR. Ou seja, passarão a não receber. Será um ritmo médio mas de qualquer maneira é um sinal de que as coisas estão mudando”, ressaltou.
“Tem gente que trabalha em um período do dia. No outro vem em uma outra hora. Isso é proibido. Até por conta disso, surgiu a ideia de colocarmos um ponto eletrônico. Só que é necessário fazer licitação, comprar equipamento, cercar todas as entradas e saídas. O segundo ponto é a organização dos servidores cujo número é superior às necessidades do parlamento. A Câmara contratou uma empresa para fazer análise da necessidade qualitativa e quantitativa. A mesma dizia que necessitamos em torno de 100 pessoas e entrando através de concurso público”, finalizou.
O vereador Bruno Lessa (PSDB) completou a fala e disse que o projeto toca na ferida da Casa, fazendo referência ao GR.
“Ela sempre foi mal vista por muitos, como, por exemplo, a sociedade em geral, o próprio Ministério Público e outros parlamentares como eu que já fizeram considerações de que a sua aplicabilidade é injusta por diversas vezes. O conjunto dos vereadores junto à mesa diretora tem conversado há um bom tempo sobre isso. Esse projeto é o início de uma modernização que a Câmara precisa ter, porque extingue a GR para os servidores em livre nomeação lotados nos gabinetes”, disse.
Colapso
O vereador Beto Saad (PR) se mostrou positivo com o fato da atual mesa-diretora tomar essa decisão. No entanto, demonstrou preocupação com um possível colapso na Casa.
“Se sai uma imediata liminar judicial, essa Câmara fica inviável de funcionar porque nenhum trabalhador aqui vai trabalhar por um salário que varia entre R$ 400 a R$ 600. No entanto, o meu voto é favorável à reestruturação. No final, tudo isso mostra um pouco da faceta da mesa-diretora em dar satisfação à sociedade para que o plano de salário possa ser uma realidade. Várias comissões estão vivendo a situação em que falta pessoal qualificado pela baixa remuneração. Então, se queremos uma Câmara que seja o retrato da sua cidade, precisa-se de pessoal qualificado. Para contratar essas pessoas é necessário a realização de um concurso. Eu vejo que esse é o primeiro passo para que a Casa tenha respeito ao funcionário, além de poder proporcionar um salário que dignifique o seu trabalho”, frisou.
Ainda no plenário, cerca de 20 moradores de Niterói que compareceram à sessão ordinária, comemoraram às mudanças com forte aplausos e gritos.
Tags
