O governador Wilson Witzel (PSC) sofreu uma derrota na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (20). Logo na primeira das quatro sessões programadas antes do recesso de Carnaval, os deputados derrubaram um decreto do governador que reduz impostos do setor de energia elétrica.
A proposta movida pelo presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), e pelo opositor Luiz Paulo (PSDB), revoga o decreto de Witzel, que concede 12 anos de dedução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor.
O presidente da Casa considerou o decreto uma 'vergonha'. De acordo com o Ceciliano, os benefícios fiscais contrariam os termos do Regime de Recuperação Fiscal, um acordo de socorro financeiro entre o Rio e o Governo Federal em vigor desde 2017.
“Essa ideia de que vai gerar emprego é falácia. Dizer que o decreto vai gerar emprego, só se for lá fora, não no Brasil. Esse decreto tira recursos do estado do Rio de Janeiro. Esse decreto é uma vergonha, com todo o respeito”, afirmou Ceciliano.
Ao todo, 42 deputados votaram pela derrubada do decreto, e 5 contra. Não houve abstenções, mas 20 parlamentares se ausentaram do plenário na votação. Se opuseram a Witzel as bancadas do PSB, Psol, PDT, PCdoB, PT.
O líder do governo, Márcio Pacheco (PSC), orientou a base a a manter o decreto. Segundo Pacheco, com o decreto o governo reforça 'o nosso compromisso de atrair investimentos e geração de empregos'. O MDB acompanhou.
Isenção fiscal
O decreto de Witzel foi publicado no Diário Oficial de terça-feira (18).
Pelo acordo de Recuperação Fiscal, regimes especiais de impostos devem a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Antes do Conselho, avaliam os deputados, a medida deve ser aprovada na Casa via Mensagem do Executivo.
“O governo não discutiu com a Casa a proposta. As isenções fiscais requerem estudos minuciosos de impactos financeiros e das contrapartidas", destacou o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT).
O decreto de Witzel isenta empresas e consórcios de geração de energia elétrica de pagar ICMS sobre a aquisição de maquinário e gás natural.
Como contrapartida, o decreto pede que parte da receita da companhia seja investida em fontes renováveis.
“A energia é taxada no destino. Evidentemente, é isenção, e a isenção afeta o Regime de Recuperação Fiscal”, pontuou o deputado Luiz Paulo (PSDB), co-autor do projeto que derrubou o decreto e presidente da Comissão de Tributação.
O governo estadual, procurado, não informou o impacto financeiro da medida.
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