terça, 24 de novembro de 2020

Bolsonaro veta repasses de leilões de carros para a segurança dos estados

Veículos em pátio da Polícia Rodoviária Federal aguardando venda em leilão: atualmente recursos ficam com fundo federal voltado para educação no trânsito. Foto: Gabriel Jabur – Agência Brasília

O presidente Jair Bolsonaro vetou na íntegra um projeto aprovado recentemente no Congresso Nacional (PLC 44/2018), que destinava parte dos recursos obtidos em leilões de carros apreendidos para as secretarias estaduais de segurança pública.

O veto foi baseado em parecer do Ministério da Economia, segundo o qual o projeto traz renúncia de receitas para a União, “sem qualquer cancelamento equivalente de outras despesas obrigatórias, e também sem nenhuma estimativa quanto a impactos orçamentários e financeiros”.

O governo ainda alega que o projeto “viola o interesse público” e contraria dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Hoje toda a verba arrecadada por leilões de veículos apreendidos é destinada ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (Funset), que é gerido pelo Ministério da Infra-Estrutura.

Cabe agora ao Legislativo analisar o veto de Bolsonaro ao projeto em sessão conjunta, ainda a ser marcada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). O veto de Bolsonaro foi publicado na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União.

Publicado às 13h18.

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