quinta, 26 de novembro de 2020

STF retira ações contra redistribuição de royalties de pauta

Campo de Lula, no litoral do Rio, concentra produção de petróleo do país. Foto: Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, retirou de pauta o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 4917-DF e ADI 4918-DF), movidas pelo poder Executivo e Legislativo do estado Rio de Janeiro. As ações buscam evitar a perda de receita a partir da redistribuição de royalties do petróleo.

Ao retirar as matérias da pauta de julgamentos do STF, Toffoli acatou pedidos da bancada federal do Rio e do governador Wilson Witzel. O julgamento do mérito das duas ações de inconstitucionalidade seria no próximo dia 29 de abril.

As ADIs foram movidas em 2013 e questionam diretamente a destinação dos recursos decorrentes da atividade econômica petrolífera no estado pela lei federal 12.734/2012, derrubada por liminar. Com o adiamento, a liminar segue em vigor, o que pode trazer fôlego para o estado do Rio.

A ação impetrada pelo Estado (ADI 4917-DF) questiona a lei federal, que determinou a partilha dos royalties entre todos os estados, produtores e não produtores do mineral.

O argumento do estado de inconstitucionalidade da lei baseia-se no fato de que a Constituição vigente, quando da sua promulgação, restringiu a cobrança de ICMS sobre o petróleo garantindo que, em troca, os estados e municípios produtores receberiam uma participação, denominada royalties, por sua exploração. Tal lei, portanto, estaria contrária ao texto constitucional.

A ação movida pela Alerj (ADI 4918-DF) questiona a mesma lei, abordando o aspecto da quebra do pacto federativo, já que, segundo a ação, a lei subtrai propriedade do estado.A lei questionada pelas Adins está com seus efeitos suspensos por liminar concedida pela ministra Carmen Lúcia, o que faz com que esteja vigente o que é preconizado pela Constituição de 1988.

A Alerj continuará na luta pelos interesses do estado, garantiu o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT). Segundo Ceciliano, o Rio de Janeiro vem sofrendo um profundo processo de esvaziamento econômico, que não é de hoje, e todos os esforços que forem necessários para garantir a saúde financeira do estado serão envidados pela Casa.

Publicado às 8h30.

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