O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói, obteve, na terça-feira (26), decisão judicial da 8ª Vara Cível que determina a não realização de evento de Carnaval no Canto do Rio Foot-Ball Club, localizado no Centro de Niterói.
A decisão é fruto de ação civil pública ajuizada pelo MPRJ, na qual foi requerida a interdição do estabelecimento para promoção ou celebração de contrato de cessão de espaço físico para atividades de diversões públicas com apresentação de música ao vivo, até a regularização de todas as documentações necessárias junto ao Corpo de Bombeiros e outros órgãos fiscalizadores competentes, para garantir a segurança dos consumidores.
Em petição apresentada em 25 de fevereiro, o MPRJ afirmou que o Canto do Rio encontra-se interditado, por força de sentença judicial, desde 2013. Mas, apesar disso, continua realizando eventos abertos ao público, inclusive com cobrança de ingresso. No último sábado (23), realizou o Baile da Tropicália, de Carnaval, conforme consta no próprio site do clube, onde também estava disponível anúncio de Baile de Carnaval à Fantasia, agendado para a esta quinta-feira (28), o qual foi cancelado.
Também em resposta ao MPRJ, a Justiça deferiu o pedido para majorar a multa arbitrada na sentença para R$200 mil por evento realizado, enquanto não for comprovada a regularização da documentação, nos termos da sentença precitada. Em função do descumprimento da sentença, isso é, da realização da festa no último dia 23, determinou ao réu o pagamento de multa – no valor inicialmente estipulado, de R$ 100 mil – no prazo de cinco dias corridos, sob pena de prosseguimento da execução.
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