A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18) um pacote de medidas para conter os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 no estado do Rio.
Racionamento de alimentos, congelamento de preços, bolsas-auxílio para estudantes e apropriação de imóveis privados para isolamento de pacientes estão entre as medidas votadas pela Alerj.
A sessão plenária foi cercada de cuidados: distância entre os deputados, álcool em gel e higienização constante de microfones. Parlamentares em quarentena votaram nominalmente de casa, através do aplicativo de mensagens.
O presidente da Casa, André Ceciliano (PT), determinou que a partir da próxima semana, as sessões acontecem apenas às quartas-feiras, e integralmente dedicadas a pandemia.
Para entrar em vigor, os projetos aprovados ainda precisam ser sancionados pelo governador Wilson Witzel (PSC). Ao longo da sessão, todos os PLs tiveram deputados incluídos como co-autores na última hora.
Reforço de caixa
Ceciliano anunciou que a Alerj deve liberar R$ 100 milhões para a Secretaria de Estado de Saúde nas próximas 48h. O recurso será distribuído para os municípios.
"Será aplicado no treinamento de equipes, e para criar em municípios médio e pequenos unidades de referência para atenção básica e prevenção, para evitar que os pacientes se dirijam às unidades de emergência", afirmou o presidente.
Congelamento de preços
O principal alvo dos parlamentares foram os aumentos abusivos de preços ao consumidor ou por parte dos fornecedores. O valor dos produtos deve permanecer no patamar de 1° de março durante a pandemia.
A legislação proíbe o aumento elevado de preços ao consumidor ou por parte dos fornecedores durante o período do plano de contingência. Como base, será considerado o valor de 1º de março.
O deputado Sérgio Fernandes (PDT), um dos autores do projeto, acredita não vê a medida como ‘congelamento’ de preços. Os aumentos seriam fiscalizados pelo Procon.
“Temos recebido denúncia de abuso e aumento excessivo no preço de determinados produtos. Não se trata de congelamento de preços, mas sim coibir o aumento injustificado de alguns insumos. Há muitas pessoas se aproveitando dessa crise para tirar vantagem” afirmou o deputado.
O projeto proíbe, ainda, a interrupção do abastecimento de água, gás e energia elétrica dos consumidores inadimplentes.
As concessionárias devem priorizar o parcelamento das dívidas, mas sem juros. Quanto às faturas de água e luz, serão suspensos os juros sobre faturas atrasadas de serviços essenciais.
Racionamento
Outro projeto voltado para o comércio, e aprovado pelos deputados, limita a venda de produtos de higiene. A proposta é do deputado Alexandre Knoploch (PSL).
A medida vale para: álcool em gel, máscaras descartáveis, papel higiênico, sacos de lixo, papel toalha. Alimentos não perecíveis, enlatados, carnes (nesse caso, no limite de quatro quilos) foram excluídos da proposta durante a votação. A proposta vale para pessoas físicas, e considera a menor embalagem indivisível.
“Essa lei não precisaria existir se tivesse um pouco de solidariedade das pessoas. A ideia é a gente racionar e limitar o número de unidades de cada item para que todos sejam atingidos” afirmou o deputado.
Isenção de ICMS
A Alerj aprovou projeto que isenta o Imposto sobre Circulação e Serviços para vítimas do Coronavírus pelos próximos 180 dias. Famílias prejudicadas pelas chuvas também serão beneficiadas, conforme projeto do deputado Renato Cozzolino (PRP).
Imóveis apropriados para quarentena
Outro projeto aprovado em regime de urgência autoriza que o governo estadual requisite imóveis privados para viabilizar quarentenas e isolamentos. Ou seja, hotéis e pousadas podem ser apropriados durante o plano de contingência. A medida foi proposta pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), e contou com co-autores.
Álcool gel mais barato
A Alerj aprovou a inclusão do álcool gel na cesta básica do estado, o que significa redução da tributação de Imposto sobre Circulação e Serviços (ICMS) sobre o produto. A medida foi proposta por várias bancadas. Quando a sancionada, a lei pode representar queda do preço do álcool gel, item básico da prevenção ao coronavírus, ao consumidor final.
Auxílio para estudantes
Alunos da rede estadual, que tiveram as aulas suspensas no início da semana, podem receber bolsa-auxílio para o período de quarentena. A proposta foi encabeçada por Dani Monteiro (Psol).
As famílias em situação econômica vulnerável devem receber o valor equivalente a uma cesta básica por aluno, e o recurso deve partir do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais.
A deputada acredita que, diante da pandemia, o risco de contágio na ida aos colégios impede o fornecimento de merenda, e famílias em situação de vulnerabilidade econômica não conseguirão arcar com o período.
“Tem gente que se não comer na escola, vai morrer de fome. Sobretudo na rede estadual, onde estão as pessoas de baixa renda, que sofrem impacto na sua alimentação com o fechamento das escolas” pontua a deputada.
Reembolso em passagens aéreas
Os deputados aprovaram multa no âmbito estadual para as companhias aéreas e agências de viagens que se recusarem a remarcar, cancelar ou ressarcir consumidores.
Ao longo da pandemia, estão proibidas, ainda, as taxas de cancelamento. A proposta é dos deputados Rodrigo Amorim e Alexandre Knoploch, do PSL.
“Essa lei impõe uma multa diferenciada e é taxativa para esse período. Alguns consumidores tem relatado problemas com empresas de transporte aéreo e agências de turismo”, reforçou Amorim.
Renda mínima para economia popular
Categorias que funcionam na forma de cooperativas, como catadores e artesãos, receberão auxílio financeiro para reduzir os prejuízos do período da pandemia.
A proposta liderada pelo deputado Waldeck Carneiro (PT) pede meio salário mínimo. O auxílio também será custeado pelo Fundo Estadual de Combate à pobreza.
"O importante é assegurar que esses trabalhadores não fiquem desprovidos de todo e qualquer rendimento em função da proibição decretada pelo governo estadual”, defendeu o deputado.
Após a sanção, terão acesso ao auxílio pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL).
Internet
Um projeto de lei do deputado Alexandre Knoploch (PSL) obriga as operadoras de telefonia móvel a liberar acesso gratuito a sites de notícia, redes sociais e streaming sem desconto no pacote de dados. As empresas não poderão, ainda, suspender serviços por inadimplência.
Aglomerações
O governo estadual pode alterar horários de funcionamento dos órgãos públicos para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico.
Por exemplo, alterar escalas de servidores para evitar horário de chegada ou saída simultâneos. A lei foi proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSDB).
“Este projeto tem a finalidade de diminuir os níveis de congestionamento do trânsito com redução da concentração do número de veículos em circulação no sistema viário metropolitano nos horários de “pico”. Isso pode colaborar com o momento da crise de saúde que vivemos”, afirma o deputado Luiz Paulo.
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