sexta, 30 de outubro de 2020

Defensoria deve ser avisada sobre suspensão de visitas em presídios

Alterações no regime de visitas devem ser notificados previamente. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil/Arquivo

Alterações no regime de visitas em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas durante a pandemia do novo coronavírus deverão ser notificadas previamente ao defensor público ou advogado do preso, familiares e visitantes.

É o que determina a lei 8851/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (28/05). De acordo com a norma, os avisos de mudanças sobre as visitações e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade devem indicar as razões que fundamentaram a decisão e o prazo estimado para a duração ou reavaliação da medida.

A lei determina ainda que haja medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação, tais como cartas. Em caso de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes. Todos os itens deverão ser higienizados pelos agentes penitenciários antes de serem entregues aos presos.

Estas normas valerão enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus. Os autores da lei são os deputados Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Flavio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, todos do Partido Socialismo e Liberdade (Psol).

Publicado às 11h45

(function(i,s,o,g,r,a,m){i['GoogleAnalyticsObject']=r;i[r]=i[r]||function(){ (i[r].q=i[r].q||[]).push(arguments)},i[r].l=1*new Date();a=s.createElement(o), m=s.getElementsByTagName(o)[0];a.async=1;a.src=g;m.parentNode.insertBefore(a,m) })(window,document,'script','https://www.google-analytics.com/analytics.js','ga'); ga('create', 'UA-1023799-1', 'auto'); ga('send', 'pageview');

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *