O Ministério Público do Rio recebe nesta quarta-feira (29) a frente parlamentar de Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para reunião sobre implementação da linha social na estação das barcas de Charitas, em Niterói. A reunião será realizada às 14h na Promotoria de Justiça no Rio.
O deputado estadual Flávio Serafini (Psol), que preside a comissão, afirmou que cobrará do órgão uma posição mais ativa para fazer valer a lei estadual nº 8.037/18, que obriga oferta de linhas sociais em todas as estações, inclusive em Charitas. A legislação, de autoria de Serafini, entrou em vigor em 2 de julho de 2018, mas desde então — 10 meses e 27 dias depois — não foi cumprida pelo governo estadual.
Atualmente, quem deseja embarcar para o Rio na estação de Charitas tem que desembolsar R$ 17,60, visto que a estação oferece apenas uma linha seletiva para a Praça XV. O valor acaba deslocando o fluxo de passageiros para a estação de Araribóia, no Centro.
“A implantação da linha vai impactar no tempo em que as pessoas gastam nos seus deslocamentos. A linha Charitas – Praça XV com tarifa social é fundamental para garantir o direito ao transporte dos que não têm dinheiro para pagar a passagem, especialmente dos que passam em frente aquela estação de barcas e não podem usar porque não têm dinheiro para pagar a passagem”, salientou o parlamentar.
A Procuradoria Geral do Estado chegou a tentar barrar a legislação através de uma ação direta de constitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça (TJ-RJ). No entanto, em 7 de maio, uma decisão cautelar manteve a lei em vigor. Na ocasião, o desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, relator do processo, decidiu pelo interesse social da tarifa. "Verifico o risco de perigo de dano inverso à população que não pode suportar os elevados custos das tarifas especiais", destacou o relator.
Em janeiro, a Secretaria Estadual de Transportes afirmou que uma equipe técnica e jurídica estava estudando a implementação. Procurada, a secretaria ainda não divulgou se o estudo foi concluído e qual é a previsão para a implementação. O Ministério Público afirmou que está apurando o caso.
Pressão em Brasília
No Planalto, parlamentares também pressionam pela implementação da tarifa social. O assunto foi tema de reunião no escritório de representação do Estado do Rio de Janeiro em Brasília na terça-feira (21). O deputado Felício Laterça (PSL-RJ) foi recebido pelo secretário estadual de governo Gutemberg de Paula.
Laterça destacou a importância da redução do custo das passagens na estação de Charitas e defendeu a criação de linhas hidroviárias que atendam São Gonçalo e Duque de Caxias. Na reunião, o parlamentar defendeu a expansão do programa Niterói Presente para os bairros São Francisco, Charitas e Barreto.
“Vamos fazer a reunião no Rio e avaliar o que pode ser feito prontamente para expandir a iniciativa na área da segurança, além dos estudos para a criação de novas linhas hidroviárias. Se é algo que está dando certo e temos condições de estender, devemos estudar e investir,” afirmou Gutemberg.
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