quinta, 01 de outubro de 2020

Escolas do Rio são obrigadas a manter aulas online por lei

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Cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros devido a opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas está proibida. Foto: Pedro Conforte

As instituições de ensino das redes pública e privada do estado do Rio de Janeiro, mesmo após a retomada de suas atividades letivas presenciais, ficam obrigadas a garantir a opção por atividades de ensino e de aprendizagem remotas, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento contra a Covid-19. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (27).

Segundo o texto, os estudantes que optarem por atividades de ensino e de aprendizagem por meios remotos deverão manifestar expressamente sua vontade em documento escrito encaminhado à direção da instituição de ensino, após a retomada das atividades letivas presenciais. No caso de estudantes menores de dezoito anos, caberá ao pai, à mãe, ao responsável legal ou ao responsável pedagógico indicado no contrato formalizar a opção.

No caso de estudantes das redes públicas que optarem por atividades de ensino-aprendizagem remotas, o Poder Executivo poderá viabilizar as condições necessárias para aqueles que comprovadamente não dispuserem de recursos tecnológicos para acompanhá-las, assim como assegurar a entrega de todo o material didático-pedagógico impresso.

De acordo com a lei, a definição dos professores que lecionarão em turmas presenciais ou em turmas remotas será feita por meio de diálogo entre a
direção da instituição de ensino, a coordenação pedagógica e o corpo docente, observada a prioridade de atuação no ensino remoto para professores que se enquadrem em grupos de risco ou que residam com pessoas que integram aqueles grupos.

Os conteúdos ministrados por meio de atividades de ensino e de aprendizagem remotas deverão ser idênticos ou, no mínimo, equivalentes aos conteúdos ministrados em aulas presenciais, inclusive no que se refere ao material pedagógico recomendado ou disponibilizado aos estudantes.

Já a instituição de ensino particular assegurará aos profissionais da educação programas de formação continuada sobre temas e metodologias
relacionadas ao processo de ensino-aprendizagem desenvolvido por meios remotos, cabendo a mesma responsabilidade, no caso de unidades escolares públicas, ao Poder Executivo.

A instituição de ensino dará prioridade à integralização da carga horária e do programa curricular para estudantes que estejam cursando o terceiro ano do ensino médio no ano letivo de 2020. As atividades avaliativas também serão remotamente implementadas para aqueles que optarem por meios remotos de ensino e de aprendizagem, preferencialmente através de plataformas digitais, com base em provas, testes ou outras formas de exame, realizados em tempo real ou não, de acordo com as diretrizes pedagógicas fixadas pela instituição de ensino.

As instituições de ensino das redes pública e privada ficam obrigadas a garantir a renovação de matrícula a todos os estudantes, optantes ou não do ensino remoto, para o ano letivo de 2021 ou até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento.

As instituições de ensino ficam obrigadas a comunicar aos estudantes ou aos seus responsáveis, com antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a retomada das atividades letivas presenciais, sobre a possibilidade de opção pelo ensino remoto. A cobrança de quaisquer ônus ou acréscimos financeiros devido a opção pelas atividades de ensino e de aprendizagem remotas está proibida.

O texto ainda esclarece que “para os fins desta Lei, serão observados os limites contratuais ou os planos de cargos, carreira e salários, conforme o caso, que regem as jornadas de trabalho dos profissionais da educação, assegurado, quando couber, o pagamento mensal de horas extras, bem como o limite de 2/3 da carga horária docente para atividades de interação direta com os estudantes, nas situações alcançadas pela legislação federal em vigor”.

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