segunda, 28 de setembro de 2020

Estado autorizado a comprar produtos da agricultura familiar

Objetivo é fomentar a segurança alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia. Foto: Divulgação

O Governo do Estado tem autorização para comprar alimentos produzidos por agricultores familiares para doação a instituições de amparo social, modalidade conhecida como compra direta com doação simultânea. O objetivo é fomentar a segurança alimentar e mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de coronavírus. A determinação é da Lei 8.987/20 sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (26).

A medida prevê a compra de produtos prioritariamente em condições orgânicas e agroecológicas de empreendedores familiares rurais, silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores, indígenas, quilombolas e assentados da reforma agrária, ou por suas organizações econômicas e sociais, ou seja agricultores familiares definidos na Lei Federal 11.326/06. A doação também poderá ser feita a equipamentos de alimentação e nutrição, populações em estado crítico de vulnerabilidade social, hospitais e escolas públicas, presídios e creches estaduais.

Os beneficiários deverão apresentar Declaração de Aptidão ao Pronaf — DAP, Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários ou documento correspondente, definido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou outro órgão federal competente. A medida estabelece o limite individual anual por produtor ou família, por Declaração de Aptidão ao Pronaf, de quatro mil UFIR-RJ – cerca de R$ 14.220.

A medida usará os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) no que se refere às obrigações do Poder Executivo, ficando este autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário. Todas as informações deverão ser publicadas no Portal da Transparência, permanecendo qualquer agente público ou privado suscetível à aplicação das sanções penais vigentes.

Essa modalidade poderá acontecer com dispensa de licitação, por meio de chamada pública, desde que os preços cobrados sejam compatíveis com os do mercado; que sejam obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e que os alimentos cumpram os requisitos de controle de qualidade dispostos nas normas vigentes, próprios para o consumo humano, incluindo alimentos perecíveis e característicos de hábitos alimentares locais, que podem estar in natura ou beneficiados. O Poder Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decretos.

(function(i,s,o,g,r,a,m){i['GoogleAnalyticsObject']=r;i[r]=i[r]||function(){ (i[r].q=i[r].q||[]).push(arguments)},i[r].l=1*new Date();a=s.createElement(o), m=s.getElementsByTagName(o)[0];a.async=1;a.src=g;m.parentNode.insertBefore(a,m) })(window,document,'script','https://www.google-analytics.com/analytics.js','ga'); ga('create', 'UA-1023799-1', 'auto'); ga('send', 'pageview');

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *