O governador do Rio em exercício, Cláudio Castro, vetou integralmente, nesta segunda-feira (14), o projeto de lei Nº 2224/2020 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) sobre a testagem para Covid-19 aplicada a pessoas em privação de liberdade ou presas em flagrante. A decisão contrária foi publicada no Diário Oficial do estado nesta segunda- feira (14).
De acordo com a publicação, o governador em exercício justificou o veto e afirmou que as medidas contidas no projeto já são implementadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.
Segundo o governo do estado, a Superintendência de Saúde da SEAP-RJ já vem desenvolvendo estratégias na porta de entrada do Sistema Penal do Rio de Janeiro, para detecção e reconhecimento de casos suspeitos de infecção humana pelo novo coronavírus.
O Governo do Estado disse também que, no momento da admissão, a população carcerária passa por verificação de temperatura corporal, e, quando detectadas pessoas com temperatura igual ou acima de 37,5º C, elas são encaminhadas para avaliação médica, bem como o teste rápido para Covid-19.
O Poder Executivo afirmou que a Alerj dispôs sobre atribuições de órgãos da administração. Tal medida, segundo o governo do estado, avançou em competência do Poder Executivo, o que contraria o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, expresso no art. 7º da Constituição Fluminense.
Uma das autoras do projeto, a deputada Renata Souza (PSOL), o veto do governador não apresenta dados tais como que tipo de testagem vem sendo feita, quantas foram realizadas ou quantos testaram positivo.
“A testagem é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como um dos pontos fundamentais para barrar a proliferação do vírus; a busca ativa auxilia na identificação prévia de que atitudes tomar em seguida. O número de mortes caracterizadas como “causa indeterminadas” demonstra a ineficiência por parte da SEAP em identificar a presença ou não da COVID 19 nos presídios. Portanto, não há que se falar em veto, mas sim na derrubada desta decisão no Plenário”, destacou.
A parlamentar atentou que a população carcerária ocupa o último lugar na prioridade do estado. Desde o início da pandemia, março de 2020.
“Segundo dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, já ocorreram mais de 70 mortes, destas 56 por causa indeterminada e 05 comprovadas por Covid 19. Em 11 de agosto a oficiamos a Secretaria Estadual de Saúde e a Seap através da coordenação de saúde, solicitando dados específicos sobre a testagem para o Covid 19. A Secretaria de Saúde nos respondeu informando que a responsabilidade pela testagem era da Seap e que portanto seria esta secretaria quem teria os dados. Contudo, não obtivemos respostas”, garantiu.
