O plano de armamento da Guarda Municipal de São Gonçalo, aprovado por 21 votos a favor e um contra, há um ano e quatro meses pela Câmara de Vereadores, após legitimação do Supremo Tribunal Federal (STF), permanece sem previsão de regulamentação na cidade.
Isso porque apesar do prefeito José Luiz Nanci (PPS) já ter sancionado a Mensagem Executiva 013/2018, que permite aos agentes usarem armas letais durante as ações, o Plano de Segurança permanece em fase de construção.
A ideia do projeto ainda carece de normatização para o uso dos armamentos, preparação dos agentes (cursos de armamento e tiro), avaliação psicológica, instruções nas áreas de legislação penal, constitucional, direitos humanos, entre outros segmentos relacionados ao tema. Atualmente, os agentes fazem uso apenas de teser e spray de pimenta.
Questionada sobre a lentidão no processo, a Prefeitura de São Gonçalo informou na sexta-feira (31) que está cumprindo todos os requisitos da lei. Uma vez ativado, o plano funcionará por meio de um convênio com a Polícia Federal e a Secretaria de Estado de Polícia Militar.
Durante as comemorações dos 129 anos da cidade, em setembro do ano passado, Nanci declarou o objetivo de ter os guardas atuando nas ruas com a posse das armas letais já em janeiro, o que não aconteceu. Naquela época, o gestor municipal também havia dito que a princípio seriam disponibilizadas 50 vagas.
"Já estamos arrumando o local para treinamentos, vendo as questões psicológicas e as aulas de tiro. Nosso objetivo é que em janeiro esses guardas já estejam nas ruas do centro da cidade", contou Nanci, na ocasião.
Apesar da declaração, a promessa ainda não saiu do papel. O Executivo afirmou nesta sexta que os cursos ainda nem começaram. A atual gestão municipal também não sabe qual será o valor das armas, os modelos, os calibres e a forma que serão adquiridas. Também não há informações sobre a quantia a ser investida com a implementação da lei.
Aumento do efetivo
Por meio de nota, a Prefeitura confirmou que há chances de ampliação do efetivo de guardas municipais na cidade, com a abertura de concurso público previsto para acontecer ainda este ano, mas sem revelar detalhes.
Inclusive, esse é um interesse antigo de Nanci que em abril de 2018 inaugurou uma nova sede da corporação, que passou a ser própria. Atualmente, a Guarda Municipal de São Gonçalo possui 323 agentes em seu quadro ativo de funcionários.
Legitimidade
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assinou liminar liberando o uso de armas por guardas municipais em cidades com qualquer número de habitantes em junho de 2018.
Ao decidir a questão, Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.
Tags
