sexta, 23 de outubro de 2020

Isenção de pedágio para profissionais da saúde e segurança

Medida é válida enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus. Foto: Agência Brasil

Veículos de propriedade de profissionais da área da saúde e da segurança pública do Rio de Janeiro terão isenção da cobrança de pedágio. A medida é válida enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus, da Secretaria de Estado de Saúde.

Segundo o texto da Lei 8815/2020, que foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (12), o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com a União e os municípios para expandir a isenção nas praças de pedágio de competência dos respectivos entes federativos.

Na área da saúde, serão contemplados com a medida, médicos, enfermeiros, dentistas, técnicos de enfermagem, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado.

Já na área de segurança pública, serão os policiais civis e militares, policiais federais, policiais penais, servidores do Degase, bombeiros militares os membros das forças armadas federais, os órgãos de proteção e defesa civil municipais, os guardas municipais e todos os contratados pelo Segurança Presente.

A Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos, agentes socioeducativos e agentes da defesa civil.

A comprovação para concessão da gratuidade se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional ou quaisquer outro documento comprobatório de vínculo empregatício ou contratual. Os profissionais ainda deverão comprovar que seu deslocamento é a trabalho.

Também ficam isentos da cobrança de pedágio, os veículos de transporte de mercadorias no Estado. Consideram-se veículos de transporte, os veículos de transporte de mercadorias, sejam eles leves, ou pesados com um ou mais eixos, que transportem mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), independente do ato de transporte ter início na execução de serviço internacional, interestadual ou intermunicipal.

A isenção abrange toda a extensão territorial do Estado do Rio de Janeiro, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais.

Publicada às 11h04

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