terça, 20 de outubro de 2020

Justiça libera tarifa social nas barcas de Charitas

Barcas, Catamarã, Charitas
Com a medida, tarifa social deverá integrada na estação de Charitas (Foto: Divulgação/CCR)

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou o pedido feito pela Procuradoria Geral para tornar inconstitucional a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), que prevê a adoção da tarifa social nas barcas na linha Charitas – Praça XV. A negativa aconteceu após o TJ voltar do recesso. Com indeferimento, cabe ao Estado atender as exigências e praticar a tarifa.

A regulamentação da lei estava prevista para acontecer até outubro, mas a Secretaria Estadual de Transportes (SETRANS) pediu mais 30 dias de prazo, tempo suficiente para que a PGE entrasse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que não caberia à Alerj aprovar tal lei.

Sem cumprir o determinado pela lei em vigor, a Secretaria de Estado de Transportes informou que o referido tema será estudado pelas áreas técnica e jurídica do Governo.

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