terça, 01 de dezembro de 2020

MP e TCE de olho nos contratos emergenciais

Órgãos constataram baixa transparência em contratações emergenciais

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do procurador-geral de Justiça, Eduardo Gussem, e o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), através de sua presidente, Marianna Montebello Willeman, encaminharam na manhã desta segunda-feira (27) um ofício conjunto ao secretário estadual de Saúde, Edmar Santos.

No ofício, os órgãos informam que as instituições celebraram acordo de cooperação que prevê a troca de informações e a realização de ações integradas de fiscalização e controle externo dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais destinados ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

No documento, MPRJ e TCE-RJ também solicitam ao secretário informações sobre o encaminhamento espontâneo às duas instituições de dados relacionados a atos e contratos de caráter emergencial, sinalizando para a sociedade que a gestão estadual para o enfrentamento da pandemia vem sendo regular e tempestivamente comunicada aos respectivos órgãos de controle.

O ofício destaca que a situação de excepcionalidade pela qual passa o setor público e toda a sociedade atualmente, suscitou a pactuação do acordo, mais porque os mencionados atos de gestão de caráter emergencial, notadamente as contratações fundamentadas na Lei nº 13.979/20, não foram encontrados no Portal de Transparência e no sistema processual do Governo do Estado (SEI), como determinam os atos normativos que regulam a matéria.

A situação vem dificultando as ações de controle empreendidas no âmbito do ccordo e as executadas individualmente por cada uma das duas instituições, configurando circunstância determinante para a adoção de medidas excepcionais de controle.

Em ofício encaminhado ao governador Wilson Witzel no último dia 13, relativo aos termos de inquérito civil instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital e pela Força Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à Covid-19, para apurar a transparência de contratações emergenciais, com dispensa de licitação, o MPRJ disponibilizou ao Governo do Estado um canal eletrônico de transferência de dados voltado para o recebimento das ações relacionadas ao enfrentamento da COVID-19.

Ocorre, entretanto, que a equipe de Tecnologia da Informação não recebeu solicitação de criação de chave secreta de autenticação para o estabelecimento do fluxo de informações.

Desta forma, considerando a intenção, publicamente manifestada pelo Governo do Estado, de espontaneamente encaminhar tais informações, de forma transparente e tempestiva, aos órgãos de controle, o ofício ao secretário de Saúde sugere que os contatos com o MPRJ e o TCE-RJ sejam realizados, respectivamente, por meio do canal eletrônico de transferência de dados indicado no ofício encaminhado ao governador. A medida, sugerida para alinhar sua forma de implementação, não traz prejuízo à publicação das informações no SEI e no Portal de Transparência, conforme determina o §2º do artigo 4º da Lei nº 13.979/20.

Publicado às 12h40.

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