terça, 24 de novembro de 2020

MP orienta que aulas online não contem na carga horária do ano letivo

MPRJ quer que aulas onlines não sejam somadas na carga horária do ano letivo. Foto: Arquivo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, na sexta-feira (17), ação civil pública junto à 6ª Vara de Fazenda Pública para que o Estado do Rio se abstenha de computar como dias e horas letivos as atividades educacionais realizadas através da plataforma Google For Education e da ferramenta Google Classrom ou qualquer plataforma educacional similar.

Na ação o MPRJ aponta que o art. 24, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) que determina o cumprimento de 800 horas letivas presenciais como direito dos alunos, o que faz com que as  as aulas virtuais possam ser consideradas atividades meramente complementares e de estímulo intelectual aos alunos, sem prejuízo da retomadas das aulas presenciais, assim que possível.

A ACP tem como base inquérito civil instaurado para fiscalizar e acompanhar os impactos sobre a política educacional e as medidas compensatórias a serem implementadas após a determinação da suspensão das aulas dentre as medidas de restrição de mobilidade e prevenção ao contágio da COVID-19 e das ações determinadas pelas autoridades de Saúde, determinadas pelo Governo Estadual.

Na ação, o MPRJ requer também que as atividades educacionais virtuais executadas pela SEEUDC sejam deliberadas e aprovadas pelo Conselho Estadual de Educação, na forma da Deliberação CEE-RJ n. 376 .

Considerando a exclusão digital como a situação de impossibilidade ou de severa dificuldade de acesso às novas tecnologias da informação e comunicação, além das altas taxas de evasão no ensino médio, o MPRJ requer que o Estado se abstenha de reprovar qualquer aluno de sua rede, tenha ou não acessado e utilizado a plataforma Google For Education e a ferramenta Google Classroom, ou qualquer plataforma educacional similar.

Requer também que o Estado garanta o cumprimento integral do calendário letivo dos alunos que, por qualquer razão, não cumprirem os requisitos de frequência e aproveitamento, em razão das dificuldades de aceso ou utilização da plataforma Google For Education.

Além disso, como medida de urgência, requer o MPRJ que o estado apresente, no prazo de 10 dias, um plano de ação pedagógica específico para os alunos com deficiência, indígenas, quilombolas e encarcerados, a ser encaminhado ao CEE-RJ, sem qualquer distinção no que respeita à qualidade do ensino, inclusive com a disponibilização de tecnologias específicas e assistivas a este público-alvo, quando necessário.

No início de abril a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital expediu Recomendação à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) para que suspendesse o início das aulas virtuais até que estivesse garantida a segurança da comunidade escolar e esclarecido como se daria o cumprimento integral da carga horária mínima anual prevista na LDB.

“Além de ter ignorado solenemente os requisitos previstos na Deliberação CEE-RJ nº 376/20, e sem qualquer discussão prévia com a comunidade escolar, a SEEDUC iniciou as atividades não-presenciais em sua rede antes da assinatura de qualquer contrato ou convênio com a Google e antes mesmo de garantir o pleno acesso de seus professores e alunos aos meios tecnológicos necessários à garantia de universalidade, equidade e qualidade das atividades educacionais virtuais, em afronta ao texto Constitucional e à legislação educacional”, disse a Promotoria. 

Publicada às 9h45

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