terça, 24 de novembro de 2020

MPRJ pede multa ao Google no caso Marielle e Anderson

Vereadora foi morta a tiros em março de 2018 com seu motorista, Anderson Gomes. Foto Divulgação/Psol

O Ministério Público Rio (MPRJ), solicitou, na última quinta-feira (08), pedido de aplicação de multa diária ao Google à 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio, em razão do descumprimento de determinação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos, no caso dos assassinatos da vereadora Mariele Franco e de seu motorista, Anderson Gomes.

O acesso às informações é considerado vital para a elucidação dos demais envolvidos no crime que com a devida identificação dos mandantes da execução.

O MPRJ requer que seja aplicada a multa diária de R$ 100 mil até o limite de R$ 5 milhões, contada desde o dia 27 de agosto de 2018 , data  da primeira ordem judicial deferida. O órgão pede ainda que a execução da multa seja realizada mediante penhora online das contas bancárias do Google.

Cabe lembrar que a empresa, negando-se a dar cumprimento às ordens judiciais constantes dos ofícios nº 2759/2018,  nº 4041/2018,  nº 4047/2018 e nº 455/2019, impetrou três mandados de segurança (0072968-96.2018.8.19.0000; 0016639-30.2019.8.19.0000; 0035023-41.2019.8.19.0000), todos negados pela Primeira Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro. O Google, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Contudo em 26 de agosto último, a Terceira Seção do STJ negou provimento aos recursos interpostos, obrigando a empresa a dar cumprimento aos ofícios judiciais expedidos. Fato é que, transcorrido quase dois meses, até o presente momento, a mesma se recusa a dar cumprimento às ordens judiciais – em afronta ao Poder Judiciário.

Na promoção apresentada no último dia 8, o MPRJ afirma que, atualmente, com o avanço da tecnologia, os criminosos têm especializado o requinte de sua atuação, fazendo uso constante de plataformas de mensagens instantâneas criptografadas, bem como de artifícios como a dessincronização de dados (históricos de localização e de pesquisas), desativação de backups, entre outros, com o nítido fim de ocultar os rastros de suas atividades criminosas – daí a necessidade de inovar nas técnicas de investigação, para o bom prosseguimento e efetiva conclusão das mesmas.

Em nota, a assessoria do Goole informou que “ao recorrer da decisão, a empresa reforça sua preocupação sobre o grave risco à privacidade dos brasileiros decorrentes de ordens de quebra de sigilo genéricas e não individualizadas, direcionadas a usuários que não são suspeitos ou mesmo investigados. O Google reitera seu respeito pelas autoridades brasileiras e seu compromisso em colaborar em investigações, nos limites da lei. Por isso mesmo, não poderia deixar de submeter ao Supremo Tribunal Federal à apreciação do que entende ser uma violação aos direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como ao devido processo legal”, diz o comunicado.

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