quinta, 21 de janeiro de 2021

Multa e até prisão para quem reabrir comércio em Maricá

Decreto foi publicado nesta segunda-feira (13). Foto: Ascom Maricá

Foi publicado nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial de Maricá a prorrogação do prazo de quarentena na cidade. O novo decreto publicado pelo prefeito Fabiano Horta (PT) ainda prevê aplicações penais para estabelecimentos não essenciais que descumprirem as regras.

O prazo de quarentena na cidade foi estendido para até o dia 28 de abril, tendo em vista o estado de pandemia declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o aumento no número de casos e a necessidade de medidas preventivas que visam reduzir o contágio da doença.

Multa

Caso haja desobediência o texto prevê ao infrator penalidade através dos artigos 268 – infração de medida sanitária preventiva e 330 – crime de desobediência – do Código Penal. O artigo 268 determina detenção de um mês a um ano e multa. A pena pode ser aumentada em um terço se o infrator for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

Já  no artigo 330 a detenção  pode variar entre 15 dias a seis meses e multa. Ao todo, caso sejam aplicadas as penalidades na forma mais severa, o proprietário do estabelecimento que persistir em manter as atividades funcionando pode ficar até um ano e meio preso.

Além das  penalidades, o decreto municipal ainda prevê sanções administrativas, como advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme Código Sanitário Municipal, bem como todo ordenamento em vigor. Além de suspensão  por um ano dos programas municipais relacionados à Moeda Social Mumbuca.

No início da tarde desta terça-feira (14) uma loja atacadista, localizada no bairro de Inoã, foi interditada durante operação força-tarefa que contou com agentes das secretarias de Ordem Pública e Gabinete Institucional, Postura e Procon-Maricá.

Publicado às 16h06

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