A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (7), o projeto de lei 3.778/21, que autoriza o Governo do Estado a realizar sanções administrativas, como advertências e multas, para quem participar de aglomeração em ambientes públicos ou privados sem um motivo justo durante a pandemia de coronavírus.
As penalidades farão parte do Cadastro Estadual de Infratores das Normas Sanitárias. A medida, de autoria do deputado Pedro Ricardo (PSL), seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
As multas já foram definidas pela Lei 8.859/20, que obriga o uso de máscaras durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19.
Com a mudança proposta, quem participar de aglomerações também receberá uma advertência, seguida de multa de cerca de R$ 110,00 (230 UFIR-RJ).
Em caso de reincidência, a multa será de aproximadamente de R$ 220,00 (60 UFIR-RJ) - podendo chegar a R$ 1.100. Já as empresas que promoverem aglomerações podem receber uma multa de cerca de R$ 740 (200 UFIR-RJ) e, em caso de reincidência, o valor da multa pode chegar a R$ 3.700.
O Poder Executivo regulamentará a norma por meio de decretos.
“Nosso projeto defende a saúde e a vida. A disseminação do Novo Coronavírus tem que ser contida urgentemente. Estamos cansados de saber como esse vírus se espalha. E, além disso, não é justo que um trabalhador, empresário ou comerciante, que gastam para manter seu estabelecimento aberto ou saem de casa com medo de trabalhar para colocar o pão de cada dia na mesa, tenham que pagar o pato, cumprindo as ordens das medidas preventivas, enquanto festas rolam às escondidas, cheias de fanfarrões irresponsáveis disseminando o vírus por aí", frisou o deputado.
Durante a última semana, Pedro Ricardo foi atacado nas redes sociais. Em meio a votação da proposta, manifestantes ocuparam a escadaria do Palácio Tiradentes, contrários ao texto.
“As Fake News continuam aí. Não estou tirando o direito de ir e vir de ninguém, apenas reiterando, através de uma lei estadual, as medidas já instituídas. O que eu quero é que essas medidas sejam cumpridas, de fato, no nosso estado. Saúde é coisa muito séria”, completou Pedro Ricardo.
Pedro Ricardo é médico e tem se destacado na Alerj, principalmente, através da luta por um serviço de saúde mais digno no estado do Rio. Além disso, é autor de algumas das leis mais importantes no combate à disseminação do Coronavírus, como a lei dos Fura-filas, a lei que destina os equipamentos adquiridos para os hospitais de campanha às unidades de saúde com maior necessidade no estado e o PL nº 3778/2021, que pune com rigor a realização de eventos e festas clandestinas.
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