segunda, 19 de outubro de 2020

Niterói regulamenta crédito para empresas de ônibus

Empresas consorciadas devem assumir o compromisso de que não irão reduzir o número total de empregados. Foto: Pedro Conforte

A prefeitura de Niterói regulamentou a antecipação do repasse das gratuidades que garantirá a operação do setor de transportes. O decreto foi publicado no Diário Oficial da cidade desta quinta-feira (28). As medidas, segundo o texto, são necessárias para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da epidemia da Covid-19.

Segundo o texto, a concessionária de transporte público interessada no benefício deverá enviar formalmente o pedido à Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU), o qual deverá conter: indicação do período em que deseja obter a antecipação do pagamento das receitas decorrentes das gratuidades de transporte concedidas pelo município – de um até seis meses; e apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP) referentes ao mês de março de 2020.

As empresas consorciadas ainda devem assumir o compromisso de que não irão reduzir o número total de empregados contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) durante o exato período de meses em que for concedida a antecipação de pagamento, a contar de março de 2020; e fornecer assinatura do representante legal da empresa líder e/ou dos representantes legais das empresas consorciadas interessadas no benefício.

O decreto considera “o momento de incertezas em relação ao avanço ou redução do contágio da Covid-19, com a necessidade ou não de prorrogação das medidas de isolamento social pelo Poder Público, bem como às perspectivas de mudança de comportamento da sociedade, inclusive em relação à forma de circulação de pessoas, o que pode gerar a redução do número de passageiros no transporte coletivo por mais tempo do que o previsto, as concessionárias poderão formular seus pedidos de concessão do benefício a que alude a Lei nº 3.492/2020 de forma parcial”.

Pagamento

O pagamento da antecipação pelo período manifestado se dará em parcela única.

O valor será efetuado em nome e no CNPJ do Consórcio contratado, cabendo à empresa líder, internamente, efetuar a divisão de acordo com
as regras pactuadas no contrato de constituição do consórcio ou outro documento privado e de acordo com as necessidades manifestadas por cada empresa.

Compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU) a coordenação e operacionalização do pagamento do benefício às concessionárias.

A concessionária que optar pelo recebimento do benefício deverá encaminhar à SMU a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social (GFIP) referente ao mês subsequente ao pagamento da última parcela do adiantamento, para fins de fiscalização da manutenção dos requisitos legais e regulamentares para a adesão ao benefício de que trata este decreto.

A concessionária beneficiada deverá ainda encaminhar os relatórios mensais das gratuidades concedidas ao Fundo Municipal de Educação (FME), à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e à Secretaria de Urbanismo e Mobilidade (SMU), até que todo o valor adiantado seja revertido aos cofres municipais.

Lei gerou debates

A proposta foi autorizada pela Câmara de Vereadores e a lei foi sancionada por Rodrigo Neves no dia 29 do mesmo mês. A legislação foi aprovada sob resistência da oposição. Isso porque Rodrigo Neves incluiu no texto do programa educacional medidas voltadas para concessionárias do transporte público.

A Lei 3.492/2020, que institui a integração do sistema de pagamento de gratuidades ao sistema de bilhetagem eletrônica operacional no Município de Niterói referentes ao transporte público coletivo de Niterói, também autoriza o Programa Escola Parceira. O programa consiste no oferecimento, subvencionado Governo Municipal, de bolsas de estudos em instituições particulares de educação no município para crianças indicadas pela Secretaria Municipal de Educação.

O voto da bancada do PSOL, na época que a lei foi sancionada, foi contrário nas duas discussões e Bruno Lessa (DEM) se absteve na primeira e se opôs na segunda discussão.

O vereador Casota (PSDB) se absteve. O vereador Lessa relatou que o projeto não estava previsto na pauta da sessão [de 28 de abril] e não passou por debates na Casa. O democrata declarou que apoia o programa de bolsas estudantis, mas não concorda com a inclusão do transporte público.

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