domingo, 29 de novembro de 2020

Prontuário Eletrônico em hospitais de Niterói

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Medida entrou em votação após a morte de uma criança no Hospital Getulinho. Foto: Pedro Conforte

Em Niterói o sistema público de Saúde pode ter que se adequar ao Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), já que a Câmara aprovou o projeto de lei voltado ao tema nesta quarta-feira (14). A medida deve se estender a unidades de saúde particulares que possuam convênio com o governo municipal.

Transparência e garantia de acesso às informações mais urgentes e necessárias sobre o paciente em qualquer unidade onde ele venha receber atendimento médico é a principal razão do PEP.

Apesar da aprovação legislativa ainda cabe ao prefeito Rodrigo Neves (PDT) sancionar ou vetar a proposta no prazo máximo de 15 dias. Aprovado em segunda discussão, a pauta teve apenas um voto contrário.

Pela proposta, o PEP será identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do paciente ou outro documento de identificação do Sistema Único de Saúde que vier a substituí-lo.

“Significa um passo importante para que possamos melhorar, superar as debilidades e avançar com a melhoria da gestão da Secretaria Municipal de Saúde”, celebrou o presidente da Comissão de Saúde, Paulo Eduardo Gomes (Psol).

O prontuário eletrônico do paciente deverá usar, preferencialmente, programas de código aberto, acessíveis continuamente por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando sempre a padronização, inclusive a terminológica.

De acordo com o PL, a Prefeitura de Niterói é quem desenvolverá e certificará, diretamente ou por intermédio de terceiros, sistema de prontuário eletrônico do paciente.

O assunto voltou à tona na Câmara, após a denúncia de que uma bebê teve parte do corpo queimado durante o banho, no Hospital Municipal Getúlio Vargas Filho (Getulinho). A criança morreu no dia 28 de agosto.

Na justificativa, Paulo Eduardo Gomes – autor do PL – destaca que a família e a polícia tiveram dificuldades em obter rapidamente o acesso ao prontuário da criança. “[Isso] nos despertou novamente a atenção para esta necessidade urgente”, disse.

Em discurso no plenário, nesta quarta (14) o presidente da Comissão de Saúde lembrou a experiência bem-sucedida de Santos (SP) alegando que a implantação do PEP por lá trouxe uma ‘revolução do processo de prestação de serviço de saúde’.

“Alguém que tivesse uma moléstia repentina, qualquer que fosse o lugar e unidade de saúde: o médico, a enfermeira, o auxiliar que atendesse, sabia exatamente o que devia fazer (diagnóstico)”, explicou.

Veja alguns pontos que devem ser seguidos, caso o sistema seja instalado:

  • Todos os atos de profissionais de saúde registrados no prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente;
  • Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao prontuário eletrônico do paciente serão considerados originais para todos os efeitos legais;
  • Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados ao prontuário eletrônico do paciente têm a mesma força probante dos originais;
  • O prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio de sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.

A implantação do Prontuário Eletrônico Digital foi regulamentada no Brasil no ano de 2002, quando o Conselho Federal de Medicina (CFM) definiu suas características gerais na Resolução CFM nº 1.639/2002.

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