A Câmara Municipal de São Gonçalo realizou na tarde de terça-feira (26) uma audiência pública para debater a regulamentação dos mototaxistas. O decreto que regulamenta a lei municipal n° 904/2018, sancionada em novembro pelo prefeito José Luiz Nanci, está em fase final de elaboração.
De acordo com o representante da Secretaria Municipal de Transportes, Júlio Cesar, o decreto será publicado em breve. “Dentro de 15 dias teremos a minuta do projeto para a legalização. E, em 30 dias o edital para seleção dos mototaxistas”, explicou o representante da Secretaria de Transporte.
“Estamos dando mais um passo importante para a categoria dos mototaxistas. Vamos para a fase de implementar a lei, como vai funcionar a regulamentação”, explicou o presidente da Câmara e autor da lei, Lucas Muniz.
O Sindicato dos Mototaxistas do Estado do Rio de Janeiro (SIMOTERJ) esteve presente para representar a categoria.
Para o vereador Maciel, a categoria é marginalizada. “Perante a constituição temos o direito de ir e vir, mas por não estarem regulamentados, muitos são hostilizados. Eu acredito que legalizando, eles vão obedecer as nomas de segurança e conseguir prestar um serviço sem que haja preconceito”, disse o vereador.
Segundo o presidente SIMOTERJ, Sérgio Freitas, é necessário criar uma escola de formação para os mototaxistas se regulamentarem e assim ter direitos trabalhistas. “É importante que o município trabalhe em parceria conosco. A lei nº 12.997 qualifica a atividade como perigosa, podendo assim a aposentadoria ser por insalubridade. O município deve criar normas como uniformes, moto caracterizada e itens de segurança para que a categoria saia da informalidade e tenha direitos e deveres”, declarou o presidente do Sindicato.
Participaram da audiência representantes da OAB 8º subseção SG, da Secretaria Municipal de Transportes, do SIMOTERJ e dos vereadores Getúlio Brito e Carlos André, além dos vereadores Jorge Mariola e Maciel.
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