quarta, 02 de dezembro de 2020

Rio vai receber R$ 50 milhões por ano de cartórios

Centro Administrativo São Sebastião, sede da Prefeitura. Foto: Divulgação – Prefeitura do Rio

Atendendo a pedido da Prefeitura do Rio, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os cartórios do Município têm que recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os cofres públicos.

A decisão corresponde a um reforço de quase R$ 800 milhões em termos de arrecadação, quando incluído o ISSQN passado, devido desde 2004 segundo o STF.

Em julgamento virtual concluído no último dia 30 de abril, o STF negou o pedido do Sindicato dos Notários e Registradores do Município do Rio de Janeiro (Sinoreg) e manteve decisão do ministro Dias Toffoli, que confirmou a cobrança, pelo Município, do percentual de 5% sobre as receitas extrajudiciais dos cartórios – inclusive sobre o faturado por estes estabelecimentos nos últimos 16 anos.

Entenda o caso

A Lei Complementar Federal 116/2003 e a Lei Municipal 3.691/2003 estabeleceram a incidência do ISSQN sobre os serviços de notários e registradores, determinando a aplicação da alíquota de 5% sobre o valor dos emolumentos efetivamente recebidos pelos cartórios (preço do serviço).

Os estabelecimentos, no entanto, se mostraram relutantes em pagar o imposto, mesmo diante de autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). O Sinoreg, então, ingressou com uma Representação de Inconstitucionalidade, questionando a cobrança do ISSQN no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

Diante da confirmação do pedido do Sinoreg no TJRJ, a PGM entrou com recursos no Superior Tribunal de Justiça e no STF. No dia 31 de outubro de 2017, o ministro Dias Toffoli, relator do recurso no STF, assegurou a incidência do ISSQN sobre as atividades dos notários e registradores, conforme prevista no item 21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal 116/2003.

Em sessão do plenário virtual do STF, iniciada no dia 24 de abril deste ano e concluída seis dias depois, o STF assegurou a incidência e a cobrança do ISSQN sobre as atividades cartoriais a partir da sua previsão na legislação municipal, em 2004, confirmando a decisão do ministro Dias Troffoli.

Isso significa dizer que a decisão vai garantir o ingresso anual de cerca de R$ 50 milhões aos cofres municipais, considerando-se um faturamento anual de R$ 1 bilhão apurado pelos cartórios instalados no Município do Rio de Janeiro.

Publicado às 16h49.

(function(i,s,o,g,r,a,m){i['GoogleAnalyticsObject']=r;i[r]=i[r]||function(){ (i[r].q=i[r].q||[]).push(arguments)},i[r].l=1*new Date();a=s.createElement(o), m=s.getElementsByTagName(o)[0];a.async=1;a.src=g;m.parentNode.insertBefore(a,m) })(window,document,'script','https://www.google-analytics.com/analytics.js','ga'); ga('create', 'UA-1023799-1', 'auto'); ga('send', 'pageview');

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *