quarta, 25 de novembro de 2020

Universidades poderão cobrar descontos dados a alunos

Universidades poderão cobrar descontos dados a alunos

As instituições privadas de ensino do estado do Rio poderão solicitar o ressarcimento dos descontos aplicados nas mensalidades durante a pandemia do novo coronavírus, proposto pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) e sancionado pelo governador Wilson Witzel (PSC), no dia 4 de junho. Especialistas em Direito ouvidos pelo Plantão Enfoco alertam que, a partir do deferimento do Supremo Tribunal Federal (STF) da liminar sobre a inconstitucionalidade da matéria, é possível que haja um ‘débito’ a ser pago pelo pais, mas aconselham bom-senso na hora de negociar.

A sentença do presidente da Corte, o ministro Dias Toffoli, que restabeleceu a liminar concedida pela juíza do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), Regina Chuque, foi publicada nos atos oficiais do último dia 3 de agosto. A lei previa que fosse aplicado descontos nas mensalidades acima de R$350, sendo de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. A norma estava valendo para todos os segmentos de ensino, do pré-escolar ao superior (incluindo cursos de pós-graduação).

Dez dias depois da sanção, a matéria foi suspensa pela liminar que atendeu a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ). Mas a suspensão só durou por quatro dias. No dia 19 de julho, o desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Órgao Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), acatou o recurso da Alerj, afirmando que a liminar da primeira instância ultrapassava indevidamente decisões de tribunais superiores.

Na visão do professor Carlos José Guimarães, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), o entendimento do STF é de que a lei ultrapassa, entretanto, a competência legislativa do Estado, uma vez que é previsto no artigo 22 da Constituição Federal que cabe à União (poder federal) legislar sobre o direito civil, categoria que inclui mensalidades de instituições de ensino.

“A Constituição Federal determina uma lista de matérias que podem ser objetos de leis, tanto na esfera federal e estadual, quanto municipal. Matéria típica de Direito Civil, pela Constituição, só poderia ser tratada por projeto de lei federal. Ou seja, o Supremo entendeu que não era válida, portanto, a lei estadual, desde o momento que ela foi feita. É o que chamamos tecnicamente de invasão de competência. A grosso modo, a Alerj invadiu o espaço do Congresso”, explicou.

Para efeitos de cobrança dos descontos já aplicados pelas instituições educacionais, o professor considera preciptado. De acordo com o especialista, é preciso aguardar uma nova decisão do STF sobre os efeitos sociais causados pela matéria, uma vez que ainda não foi julgado o mérito de inconstitucionalidade. Guimarães, todavia, salienta que não há um prazo determinado para que isso aconteça.

“O problema é que agora, se a gente for tomar ao pé da letra, realmente essas escolas passaram a ter um crédito em relação aos alunos. Eles precisarão, sim, pagar a mensalidade integral, porque é como se esta lei nunca tivesse sido criada, ela não poderia ter existido. Mas você tem uma porta aberta no STF, porque ainda existem os efeitos sociais da lei. As partes envolvidas nesse processo em especial entraram com recurso para que se pronunciasse sobre esses efeitos, que ainda não está julgado em definitivo. Ou seja, o Supremo só deu uma liminar suspendendo o desconto, mas não julgou o mérito de inconstitucionalidade”, esclareceu.

Professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Daniel Dias, que também é especialista em Direito do Consumidor, acrescenta que a cobrança pode ser feita de forma integral.

“Se existisse uma lei que estabelecesse o desconto e uma segunda lei que retirasse esse desconto, depois do jogo já em curso, seria absolutamente inviável que houvesse a cobrança. Mas a questão aqui é outra. Aquele que mandou dar o desconto, nunca teve esse poder. O entendimento jurídico é de que os débitos devem ser pagos na sua integralidade, ou no dia do vencimento. Mas também é preciso entender que não houve má fé dos consumidores sobre o pagamento reduzido, portanto, cabe o bom senso entre as partes e a negociação de um possível parcelamento”, detalha o jurista.

Lei

Sancionada no dia 4 de junho, a Lei nº 8.864/20 determinava que as instituições privadas de ensino fossem obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública. A norma estava em vigor para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação).

A redução de valores deveria seguir os seguintes parâmetros:

  • Para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350, não haveria desconto;
  • Para unidades cuja mensalidade é acima desse valor seria aplicado um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapasse a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$700, deverá aplicar um desconto de R$105, uma redução total de 15%.
  • Já uma instituição que cobrava R$ 2 mil deveria aplicar um desconto R$ 495, ou 24,75% do total.
  • No caso de cooperativas, associações educacionais, fundações e micro e pequenas empresas de educação, o desconto seria de 15% para aquelas que cobrem mensalidade maior que R$ 700. O valor da redução também seria calculado pela diferença entre a mensalidade e a faixa de isenção (R$ 350).
  • No caso de escolas de horário integral com atividades extracurriculares complementares (incluindo o oferecimento de refeições), o desconto que seria aplicado por esses serviços deveria ser de no mínimo 30%.

Procurada, a Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) ainda não respondeu aos questionamentos da reportagem.

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