Por unanimidade, o colegiado do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) confirmou, na sessão plenária desta quinta-feira (24), a inelegibilidade por oito anos do prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), a contar das eleições de 2018. Ele foi condenado por abuso de poder político e conduta vedada a agente público.
Crivella também vai pagar a multa no patamar máximo de R$ 106,410 mil. A decisão prevê a imediata comunicação ao Juízo Eleitoral responsável pelo registro das candidaturas à eleição deste ano, independentemente de recurso.
De acordo com a denúncia, em 13 de setembro de 2018, o prefeito Marcello Crivella comandou uma reunião eleitoral com funcionários da Comlurb na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá, para beneficiar as candidaturas do filho, Marcelo Hodge Crivella, e de Alessandro Costa, a deputado estadual, cargo para o qual nenhum deles foi eleito. Os dois também foram condenados por abuso de poder político e conduta vedada e ficam inelegíveis por oito anos, além de pagar a multa de R$ 106,410 mil, cada.
A Corte do TRE-RJ entendeu haver provas de que dezenas de funcionários da Comlurb haviam sido transportados para o evento eleitoreiro na quadra da Escola de Samba Estácio de Sá em veículos oficiais e que pelo menos os motoristas estavam em horário de expediente. O uso de carro oficial para levar trabalhadores da Comlurb à reunião chegou a gerar punição interna de advertência a oito gerentes, por decisão da diretoria de Compliance da empresa.
De acordo com o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto, os profissionais “foram levados por engodo”, a participarem do comício eleitoral, acreditando tratar-se de reunião de trabalho. A participação dos funcionários da Comlurb havia sido estimulada por gerentes e superintendentes da companhia, que enviaram convites aos subordinados, sugerindo que os assuntos tratados no evento seriam de interesse profissional da categoria.
"Funcionários foram induzidos ao erro e atraídos para um ato de campanha. No convite, foi omitido propositadamente que se tratava de um evento eleitoral", afirmou o relator do processo, desembargador Cláudio Luís dell’Orto.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pela coligação Psol/PCB. A decisão da Corte Eleitoral determina que a condenação seja comunicada aos Juízos eleitorais onde os políticos estão inscritos como eleitores, bem como ao Juízo responsável pelo registro das candidaturas neste ano. Haverá ainda a extração de cópia dos autos para remessa à Promotoria de Justiça com atribuição de apurar a prática de improbidade administrativa, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
Posicionamento
Em nota, o prefeito Marcelo Crivella afirmou que vai recorrer da decisão, e estuda um pedido de anulação da votação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), visto que "um dos desembargadores, Gustavo Alves Pinto Teixeira, votou, mas é, ao mesmo tempo, advogado da Lamsa – a concessionária contra a qual o prefeito luta na Justiça para pôr fim ao preço exorbitante do pedágio na Linha Amarela".
O advogado Gustavo Teixeira havia se declarado impedido de votar, mas mudou de posição, apesar do conflito de interesses entre a sua cliente, Lamsa, e o prefeito. Note-se ainda que, após decisão judicial, Crivella abriu as cancelas do pedágio na Linha Amarela, tornando-o gratuito durante a pandemia. Isso, enquanto, por dia, a Lamsa faturava R$ 1 milhão com a cobrança abusiva. É notória, portanto, a contaminação da votação.
Ainda segundo a nota, o prefeito Crivella "não está, de forma alguma, impedido de disputar as eleições, e vai concorrer à reeleição".
Em nota, a Lamsa informou que não é parte do processo em julgamento e que, portanto, não há qualquer relação entre a concessionária com o entendimento do TRE sobre o processo eleitoral em marcha na cidade do Rio de Janeiro.
"A concessionária esclarece que as ações de conduta do prefeito que estão sendo questionadas pelo TRE não têm relação com o processo da encampação da Linha Amarela".
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