Um projeto de lei que determina a convocação de agentes de segurança dos bancos de reserva de concursos públicos avança em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião desta segunda-feira (11), deu sinal verde para que o seja votado em plenário.
Na CCJ, no entanto, a proposta do deputado Alexandre Knoploch (PSL) se tornou autorizativa — que não obriga, apenas libera as convocações — a pedido do líder do governo, Márcio Pacheco (PSC). O substitutivo de Pacheco ainda será avaliado pelos parlamentares.
Se aprovada pelos deputados e sancionada pelo governador Wilson Witzel (PSC), a medida garante convocações nas policias Militar e Civil, no Corpo de Bombeiros e para a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
Os agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), apesar de serem vinculados à Secretaria de Estado de Educação, foram incluídos no substitutivo.
A proposta, de autoria do deputado Alexandre Knoploch (PSL), teme colapso na segurança pública se as convocações forem proteladas para após a pandemia, por conta do período de capacitação.
"Estamos tendo uma baixa forte nessas instituições de profissionais que contraíram a Covid-19, com alguns vindo a falecer", destacou Knoploch.
Além do reforço de efetivo, o projeto quer acelerar contratações antes do prazo da legislação eleitoral, de três meses antes do pleito.
As aglomerações em concursos públicos representam risco sanitário, destacou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao orientar os tribunais a ampliarem o prazo de validade dos cadastros de reserva.
No entanto, nem todas as instituições de segurança pública do Rio mantém banco de candidatos. Este é o caso da Polícia Civil (PCERJ), conforme explicou o presidente do sindicato da categoria (Sindpol), Márcio Garcia.
"Todos os excedentes aprovados em concursos foram aproveitados e trabalham nas delegacias e órgãos de polícia técnico-científica", pontuou.
Os editais para 800 cargos em sete carreiras na PCERJ estavam prontos, mas a instituição informa que suspendeu a seletiva enquanto perdurarem as medidas de isolamento social da pandemia. A categoria criticou a indefinição.
"O adiamento indefinido do concurso público é uma catástrofe para a categoria e também para a população, visto que a instituição se encontra com uma defasagem de pessoal de mais de 60% do ideal previsto em lei, causando prejuízo às investigações e ao atendimento à população"
presidente do sindicato da categoria (Sindpol) Márcio Garcia
Ainda de acordo com o sindicato, a PCERJ registra 88 confirmados da Covid-19 e seis óbitos por complicações da doença.
Convocações atrasadas
No caso da Polícia Militar (PMERJ), a pandemia atrasou a convocação dos aprovados no concurso de 2014. Foram cerca de mil novos militares formados em 2019, seguindo a bandeira de aumento de efetivo, mas todo o treinamento foi paralisado.
A corporação esclareceu em nota que 'em virtude do avanço da pandemia do novo coronavírus, precisou refazer o cronograma de ingresso de concursados no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP). Com a alteração no cronograma, 800 concursados tiveram a convocação adiada'.
O efetivo, que atua no front de fiscalização do isolamento nas ruas, está sendo afetado pela Covid-19. De acordo com a PMERJ, há 594 policiais militares contaminados e nove óbitos por complicações da doença.
A situação se repete na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que registra dois óbitos e 35 afastamentos entre os inspetores penitenciários.
Os aprovados nos últimos concursos da Seap (2003, 2006 e 2012), que costumavam se manifestar pela convocação nas galerias da Alerj, não obtiveram a extensão do prazo de validade dos concursos na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro garantiu novo concurso para inspetores penitenciários, mas o edital ainda está em elaboração.
Essa extensão do prazo foi obtida pelos agentes do Degase, o último concurso do departamento foi em 2012. O presidente do Sindicato dos Servidores do Degase, João Luiz Pereira, relatou que a pandemia travou as negociações para novo concurso.
"Estávamos pleiteando um novo concurso e a ideia é seguir nessa linha. Estamos com uma demanda muito grande, com um quarto das vagas do Degase ociosas. Além disso, a questão da suspensão das visitas está causando tensionamento dentro das unidades", alerta o sindicalista.
O Corpo de Bombeiros (CBMER) realiza a primeira etapa da seleção junto ao vestibular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que foi adiado por conta da pandemia. O último concurso da corporação foi em 2019. A CBMERJ perdeu dois bombeiros da ativa para a Covid-19 e precisou afastar 581 agentes contaminados e com suspeita.
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