O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, nesta quarta-feira (4), um recurso que envolve a divisão dos royalties de petróleo para municípios do estado do Rio. A ação, apresentada pelo município de Guapimirim, busca junto com São Gonçalo e Magé receber uma parcela maior desses royalties.
O caso começou na Justiça Federal do Distrito Federal e agora está em julgamento no STJ.
Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça confirmou por unanimidade uma decisão que suspendeu o repasse dos royalties para os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim. Essas três cidades brigam pela inclusão na Zona de Produção Principal (ZPP).
Em setembro de 2022, a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu uma liminar que autorizava a mudança na distribuição dos repasses entre os municípios. Originalmente, esses recursos pertenciam a Niterói, Rio e Maricá.
A ministra Maria Thereza, ao decidir contra a mudança nos repasses, considerou o prejuízo de R$ 1 bilhão por ano para a cidade de Niterói, o que equivale a quase 25% do orçamento anual do município. Ela entendeu que a movimentação causaria uma grave lesão à ordem pública.
A região é cercada por campos de petróleo importantes do pós-sal e pré-sal, como o campo de Tupi, o segundo maior produtor do Brasil. Os royalties são recolhidos pelas empresas de petróleo para a Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP), que os distribui entre os municípios conforme a divisão estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
São Gonçalo, Magé e Guapimirim alegam que, por serem banhados pela Baía de Guanabara, assim como os outros três municípios, também fazem parte da Zona de Produção Principal desses campos. Portanto, propõem que parte dos royalties recebidos pelas cidades atuais seja dividida.
Os municípios também apontam a necessidade de considerar a regra da proporcionalidade, indicando que os royalties destinados a Niterói são 30 vezes maiores do que os destinados a São Gonçalo, apesar de ter menos habitantes.
O cálculo para distribuição dos royalties é feito pelo IBGE, traçando linhas imaginárias a partir do limite dos municípios litorâneos, e a proporção que essas linhas ocupam nos poços de petróleo produtivos determina quanto cada cidade pode receber em royalties.
O caso
Os critérios para essa partilha são determinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a partir de estudos do IBGE. Com frequência, esses critérios são aprimorados, o que sempre provoca disputas entre os municípios. No Estado do Rio, na distribuição dos royalties, no período de 2017 a 2021, Niterói ganhou R$ 6,3 bilhões e São Gonçalo recebeu apenas R$ 109 milhões. No entanto, as duas estão situadas na mesma Baía de Guanabara, localização que é hoje um dos critérios para a divisão dos royalties.
São Gonçalo foi beneficiado por decisão judicial proferida em 19 de julho de 2022, que altera a divisão dos recursos dos royalties no Estado do Rio de Janeiro. O município foi incluído na Zona de Produção Principal de Petróleo, o que garante um aumento significativo nos valores destinados à Prefeitura para obras de infraestrutura. Até então, ele fazia parte da Zona Limítrofe do Estado do Rio. Os municípios de Magé e Guapimirim também foram beneficiados.
São Gonçalo chegou a receber o primeiro repasse, ano passado, de quase R$ 220 milhões, referente à participação especial, benefício ao qual, até a decisão judicial, não tinha direito. A sentença da 21ª Vara Federal Cível corrigiu uma falha histórica e que, durante anos, prejudicou o município da Região Metropolitana, em detrimento das cidades vizinhas Niterói e Maricá, que recebem uma parcela considerável dos recursos oriundos dos royalties de petróleo no Estado. Mas a Prefeitura de Niterói recorreu da decisão.
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