A Câmara de Vereadores de Niterói começa a analisar a criação de um Procon municipal. Depois de tramitar pelas comissões que tratam do assunto na Casa, os vereadores levam a plenário a Mensagem-Executiva 27/2019, que deu entrada no Departamento Legislativo nesta quarta-feira (23).
A proposta prevê a criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, dispondo sobre a política de atendimento aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores do município.
A organização do Sistema Municipal terá como órgãos a atual Secretaria de Defesa do Consumidor, com todas as suas atribuições, bem como o Procon-Niterói, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CMDC) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC). Integram, ainda, o Sistema os órgãos e entidades da administração pública municipal e as associações civis que se dedicam a proteção e defesa do consumidor.
O Procon, órgão de proteção e defesa do consumidor, será integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor, destinado a promover as ações de educação, orientação, proteção, fiscalização e defesa do consumidor.
Algumas de suas atribuições são planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Proteção ao Consumidor; receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; e orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas. O Procon deverá, ainda, encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e a violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Depois do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, a matéria deverá passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte. Com a criação e gestão deste sistema, a arrecadação com as multas do Procon irá para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
Para o secretário municipal de Defesa do Consumidor, Roberto Nunes Teixeira, o Fundo Municipal será utilizado para investimentos em um órgão capaz de realizar trabalhos cada vez mais efetivos junto à população. “Ao Conselho, caberá a gestão e acompanhamento desses recursos. A Secretaria vai prestar um serviço de excelência no atendimento e fiscalização dos direitos dos cidadãos niteroienses”, explicou o secretário.
Depois de lida em plenário a Mensagem será analisada pelos vereadores e emendas podem ser acrescentadas ao texto original.
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