A lei que trata da Tarifa Social dos catamarãs de Charitas, Zona Sul de Niterói, segue enfrentando barreiras para ser implementada, embora já esteja em vigor. Desde que a Ação de Inconstitucionalidade, pedida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi indeferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), no último dia 8, o Governo Estadual não se movimentou para cumprir a lei em vigor e continua afirmando, a partir da Secretaria de Transportes (SETRANS), que o referido tema será estudado pelas áreas técnica e jurídica.
A Alerj promulgou a lei número 8.037/2018 em julho do ano passado. A regulamentação estava prevista para acontecer até outubro, mas a SETRANS pediu mais 30 dias de prazo. Até esta quinta-feira (24), no entanto, a lei ainda não foi regulamentada. Atualmente, ao usuário de catamarãs em Charitas, é cobrado tarifa de R$ 16,90.
O deputado estadual e autor da lei, Flávio Serafini (PSOL), afirmou que a população está assistindo nesse momento a uma conduta ilegal por parte do governante e da concessionária (CCR) que se recusam a cumprir a lei.
“O Rio de Janeiro virou uma bagunça. É um absurdo que a imprensa e a ALERJ tenham que ficar em cima do governo para que se cumpra uma legislação”, afirmou.
Serafini relatou ainda que recorreu ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público. Enquanto o Tribunal acolheu a denúncia e proibiu a publicação de um novo edital de licitação que não inclua a tarifa social para as barcas de Charitas, o Ministério Público não tomou nenhuma atitude quanto ao assunto.
“Na próxima semana enviarei outro pedido para o Ministério Público reiterando o que já havia afirmado no ano passado. Também já solicitei uma audiência com o novo governador, Wilson Witzel, para conversar sobre o caso, porque queremos resolver isso por bem. Entendo que a lei não será implementada imediatamente, mas é preciso uma movimentação, o planejamento de um calendário, não dá pra simplesmente ignorarem a lei”, finalizou.
Procurado, o Ministério Público informou que está apurando a demanda.
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