A partir do dia 1º de outubro, os contribuintes com dívidas junto a Prefeitura Municipal de Itaboraí (IPTU, ISS, Taxas diversas e outros) terão a oportunidade de efetuar o pagamento à vista com 100% de desconto sobre juros, multas moratórias e honorários advocatícios. O desconto de 100% valerá até o dia 31 de outubro para pagamento à vista ou desconto de 50% para parcelamentos em até 24 vezes.
O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (ANISTIA ITABORAÍ 2018) foi criado por meio da Lei Complementar nº236 de 11 de setembro de 2018, sancionada pelo prefeito de Itaboraí, Dr. Sadinoel Souza, e que também autoriza a parceria junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para a realização do Programa CONCILIA ITABORAÍ. O Programa ANISTIA ITABORAÍ 2018 proporciona desconto de 100%, para pagamento à vista nos juros, multas moratórias e honorários advocatícios incidentes sobre créditos tributários e não tributários, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com ou sem embargos à execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017.
Segundo informações obtidas junto a Secretaria Municipal de Fazenda, há outras boas notícias. Uma, é que está sendo viabilizada a instalação de um posto de atendimento no centro de Manilha (local ainda a ser definido) com funcionamento em horário alternativo. Outra é que, aqueles que efetuarem o parcelamento, poderão obter as guias “online”, não necessitando retornar ao local no início do ano para pegar as guias com atualização. Isto será disponibilizado via internet, como já ocorre com o IPTU do exercício. A princípio, os interessados em aderir ao programa deverão comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda ou ao Departamento de Dívida Ativa.
“Estamos, a cada dia, aprimorando a qualidade dos serviços para facilitar a vida dos contribuintes. Creio que esta é mais uma grande oportunidade para a sociedade com pendências até 2017, regularizar a situação do seu negócio ou do seu patrimônio” afirmou o secretário municipal de Fazenda, Edson Brandão.
Endereços dos locais:
Secretaria Municipal de Fazenda – Rua Dr. Fidélis Alves, nº 101, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Departamento da Dívida Ativa – Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 431, Centro – Itaboraí. Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.
Posto de atendimento em Manilha – Ainda a ser definido
Ascom Itaborái
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