Dentro do plano de metas da política de transparência e informatização da Prefeitura de Niterói, a Secretaria Municipal de Fazenda oferece 21 tipos de serviços sem custo para o contribuinte. Na primeira quinzena de agosto, caiu de 200 para 50 o número de atendimentos para a emissão de certidões negativas de débitos, comparado ao mesmo período de julho. A queda de 75% dos pedidos administrativos - a forma presencial tem taxa de R$ 47,35 - é resultado da implantação do serviço de emissão gratuita da Certidão de Débitos Municipais no site do órgão. O documento atesta a existência ou não da inadimplência com o pagamento de tributos junto ao Fisco Municipal.
A Fazenda não cobra por atendimento ao contribuinte para cancelamento de inscrição de IPTU, reconhecimento de isenção e imunidade. Dúvidas relacionadas a questões tributárias, alvarás, ISS ou qualquer outro assunto ligado à pasta podem ser respondidas pelos e-mails respectivamente: [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected].
"O contribuinte não precisa pagar por mais da metade dos serviços oferecidos pela Fazenda. Nós apostamos na modernização da administração pública e contamos com quase todos os processos de forma eletrônica. Os setores responsáveis pelo plantão fiscal e alvará prestam atendimento por e-mail. É importante lembrar que as guias de ITBI também são emitidas online. Desburocratizar a máquina estatal é fundamental para a geração de empregos e prestar o melhor atendimento ao cidadão sem a cobrança de taxa nenhuma", afirmou a secretária de Fazenda, Giovanna Victer.
Para retirar a certidão, basta que o contribuinte informe os dados sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou a Inscrição Mobiliária. Antes da implantação do novo serviço, a pessoa ou representante da empresa tinha que ir pessoalmente à secretaria levando os documentos referentes ao titular do pedido, preencher o formulário para dar entrada no processo administrativo e esperar até cinco dias úteis para receber a certidão. Os contribuintes podem acessar a nova Certidão por meio do endereço eletrônico: http://fazenda.niteroi.rj.gov.br/certidao/. O documento online terá validade de 180 dias, a partir da data da emissão e a autenticidade poderá ser consultada na página do órgão na internet.
Os serviços prestados sem custo são: todos os atendimentos; impugnação de lançamentos; revisão de elementos cadastrais; cancelamento de inscrição IPTU; implantação de IPTU; transformação de uso do imóvel; mudança de titularidade; alteração de dados do contribuinte; reconhecimento de isenção e imunidade; lançamento de ITBI; baixa de inscrição imobiliária; alteração de regime de tributação de ISS; liberação de senha WEB (sistema de NFES); inscrição de canteiro de obra; parcelamento de débitos; cancelamento de NF/DSR; homologação de ISS obra; pedido de autorização para distribuição de prospecto; processo de restituição; processo de baixa de débitos; informar arrematação de imóvel.
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