Foi sancionada na cidade do Rio a lei que determina que a taxa diária de permanência em depósito público municipal de veículo rebocado por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só poderá ser cobrada nos dias de pleno funcionamento.
O texto estabelece que não deverá haver incidência de taxa nos dias de fechamento parcial ou total do depósito, como nos finais de semana, e dias de interrupção de prestação do serviço de atendimento ao contribuinte.
Um dos autores da proposta, o vereador Pedro Duarte (Novo) destaca que a intenção é resolver um problema que afeta a vida e o bolso de muitos motoristas na cidade.
“Se o carro chega no sábado, você só consegue retirar na segunda, seja porque o banco não funciona ou o lugar não recebe. E ali ele paga a diária de sábado, domingo e segunda. Sendo que essa pessoa estaria à disposição para tirar no sábado. Ou seja, os dias em que a pessoa não tem como tirar o carro não contabilizariam como diária. Basta que o poder público dê uma opção para que essa pessoa tenha como pagar e retirar no sábado”, explicou o parlamentar.
Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Tarcísio Motta (Psol), Monica Benicio (Psol), Chico Alencar (Psol), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Rocal (PSD).
A matéria foi aprovada com emenda em 2ª discussão no dia 9 de novembro e, desde então, aguardava sanção do prefeito Eduardo Paes.
Tags
