O Governo do Rio de Janeiro prorrogou a proibição da interrupção de serviços essenciais, como fornecimento de água, tratamento de esgoto, gás e energia elétrica, enquanto durar os planos de contingência e o estado de calamidade pública do estado. As orientações foram publicadas no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (16).
No entanto, os serviços poderão ser interrompidos caso o consumo por conta inadimplente não seja superior a 15 mil litros de água por mês, e ao consumo mínimo, no caso do gás. Em relação a energia elétrica, o usuário da subclasse residencial baixa renda, que faça jus à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e as unidades consumidoras utilizadas para centro oficial de armazenamento, distribuição e aplicação de vacinas contra o Coronavírus que não realizarem o pagamento, poderão ter o serviço cortado.
Sendo assim, as concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a estimular e simplificar o cadastramento e reenquadramento dos usuários na Tarifa Social.
O débito consolidado contraído durante as medidas restritivas deve ser cobrado pelas vias próprias e/ou através de terceiros, bem como ofertar ao usuário o parcelamento, sendo convencionada a data inicial para cobrança ao fim da calamidade pública do estado.
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