O Ministério Público do Rio ajuizou ação civil pública para que a Prefeitura de Niterói contrate mais agentes de trânsito para controlar o fluxo na cidade. A decisão, publicada nesta quinta (8) cobra ainda que o município e a Nittrans deixem de realizar novas contratações, além de formalizar novos termos aditivos para prestação dos serviços de forma terceirizada ou nomeações para cargos comissionados, para a realização de concurso público para o cargo de agentes de trânsito.
Além disso, o MP quer que sejam promovidas as ações necessárias para se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com previsão de realização de concurso público e preenchimento de todos os cargos vagos de agentes de trânsito, num prazo máximo de 180 dias, nomeando e empossando todos os aprovados dentro do número de vagas, num prazo máximo de 60 dias, a partir da data da homologação do resultado final do concurso.
“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia. Com isso, o agente de trânsito desempenha função que os terceirizados não podem exercer, o que causa, obviamente, graves prejuízos à coletividade”, diz trecho da ação.
A ação também tem o objetivo de apurar carência de pessoal e vacância na carreira de agentes de trânsito, bem como para apurar as condições de trabalho dos poucos servidores existentes no quadro. Foi constatado que Niterói possui 260 cargos isolados de agentes de trânsito, sendo que 33 estão ocupados e apenas 29 desempenhando as funções. Informações mais recentes indicam que há 220 cargos de agentes de trânsito não preenchidos, uma vez que seis cargos teriam sido extintos pelo Decreto nº 14.153/2021.
A Nittrans informou que já está previsto no orçamento municipal de 2023 a realização de concurso público para contratação de agentes de trânsito e que deve ser realizado ainda no primeiro semestre do ano que vem. A autarquia informou ainda que o município está na fase final dos levantamentos e estudos necessários para a concretização do concurso.
A Procuradoria Geral do Município de Niterói (PGM) informa que responderá à ação do Ministério Público tão logo seja formalmente citada, o que ainda não ocorreu. A Prefeitura de Niterói reitera, ainda, que estas informações e esclarecimentos já haviam sido prestados para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
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