A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (2), em primeira discussão, o projeto de lei 414/2019, de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Carlos Minc (PSB). A proposta estabelece a transparência nos dados dos maiores devedores inscritos na dívida ativa do Estado.
De acordo com o texto, o valor da dívida e o nome do devedor deverão ser disponibilizados no site da transparência fiscal e atualizado a cada quadrimestre. As informações deverão ser disponibilizadas em ordem da maior dívida para a menor. O site da transparência fiscal deverá ter um link em destaque que leve diretamente para a informação.
Segundo a norma, consideram-se os maiores devedores pessoas jurídicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 10.000.000,00 e pessoas físicas com lançamento na dívida ativa de valores que somados ultrapassem R$ 500.000,00.
O descumprimento da norma acarretará sanções previstas na Lei Complementar 101/2000, que impedirá - até que a situação seja regularizada - que o estado receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
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