A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (16), em segunda discussão, o projeto de lei 1.931/13, do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-parlamentar Nilton Salomão, que proíbe a produção, importação, comercialização, armazenamento e o uso de diversos tipos de produtos agrotóxicos no Estado do Rio.
A proibição vale para todos os produtos que tiverem, em suas composições, os seguintes princípios ativos: abamectina; acefato; carbendazin; carbofurano; clorpirifós; dicofol; dimetoato; forato; fosmete; glifosato; lactofem; malathion; procloraz e parationa metílica. No caso do uso da abamectina haverá uma tolerância de 6 anos para substituição gradativa dessa substância pelos agricultores do Estado do Rio, contados a partir da publicação da norma.
Segundo a proposta, as empresas que atualmente comercializam esses produtos deverão recolher os materiais para garantir uma destinação ambientalmente adequada a eles. Já os produtores que usam os produtos deverão encaminha-los a Postos de Recebimento de Produtos Impróprios, fiscalizados e autorizados pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). O descumprimento da norma será considerado infração ambiental. Os infratores poderão sofrer sanções previstas na Lei 3.467/00, que estabeleceu punições administrativas aos crimes ambientais cometidos no Estado do Rio, e na Lei 6.441/13, que dispõe sobre multas caso haja irregularidades no setor agropecuário.
O Poder Executivo deverá regulamentar a norma por meio de decretos. “Esses tipos de agrotóxicos são substâncias proibidas há muito tempo em países desenvolvidos. Além disso, resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) já reconheceram os impactos negativos à saúde da população com a utilização desse tipo de agrotóxico”, justifica Carlos Minc.
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