A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em regime de urgência, nesta terça-feira (28), algumas medidas voltadas para condomínios residenciais no enfrentamento da pandemia de Covid-19.
O primeiro projeto a ser votado, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), impede que obras nas áreas comuns ou nos apartamentos prossigam.
O projeto libera apenas obras que não causem interrupção do fornecimento de água, que não promovam pertubação de sossego e que não representem aumento de circulação de pessoas do condomínio.
O condomínio fica autorizado a cobrar multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal dos moradores que descumprirem a determinação.
Na justificativa, o deputado pontua que "a realização de obras traz transtornos aos que precisam trabalhar de home office". A legislação, nesse sentido, traria mais "tranquilidade aos moradores".
A proposta tramita na Casa desde o início da pandemia, em março, mas agora que irá para a etapa decisiva de votação. Nas comissões, o projeto ganhou 16 emendas, que serão analisadas.
Caso a caso
O coordenador da associação de síndicos de Niterói e delegado da comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Niterói), Franciso Nazareth, tem orientado os condomínios a avaliarem caso a caso.
"No prédio em que sou síndico, uma moradora comprou o apartamento e precisa concluir as obras para se mudar. A reclamação foi grande, porque temos muitos moradores trabalhando em casa, mas conseguimos chegar a um meio termo", relatou.
No condomínio em que administra na Rua Geraldo Martins, em Icaraí, na Zona Sul de Niterói, liberou ruído da obra das 9h às 12h e reservou o elevador por uma hora diária para transporte de entulhos, com posterior higienização.
"O síndico tem a prerrogativa de deliberar sobre a obra, mas uma lei estadual assegurando isso certamente daria mais respaldo" analisa o advogado.
Restrições
Outra proposta a tratar de questões condominiais é capitaneada pelo deputado Coronel Salema (sem partido), que angariou outros cinco co-autores.
O projeto de lei, também protocolado em março e aprovado nas comissões, pressiona os condomínios a interditarem áreas comuns. A proposta foi sugerida pela comissão de Direito Imobiliário da OAB-Niterói.
Deverão ser fechados os salões de festas, playgrounds, pátios, piscinas e afins. A medida sugere, ainda, que as assembleias sejam feitas por videoconferência.
No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) barrou dois dispositivos do projeto: um que autorizava a renovação automática do mandato dos síndicos e multa por descumprimento das medidas restritivas.
O relator Carlos Minc (PSB) entendeu que legislar sobre os mandatos dos síndicos, como envolve questões bancárias, é competência federal. Uma emenda dos autores do projeto restaura o dispositivo e será analisada em plenário.
"A grande finalidade do projeto era autorizar a prorrogação do mandato do síndicos para evitar o bloqueio de contas" explica Coronel Salema. Na sua avaliação, "as emendas acabaram descaracterizando o projeto", afirmou.
Para valer, os dois projetos ainda precisam da aprovação dos deputados e sanção do governador Wilson Witzel (PSC).
Publicado às 15h40.
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