O ex-secretário estadual de Educação do Rio Pedro Fernandes e a ex-deputada Cristiane Brasil tiveram a prisão preventiva substituída pelo cumprimento de medidas cautelares, por decisão tomada pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, nesta quinta-feira (15). O TJ esclareceu que com a decisão de soltura, nenhum dos réus vai usar tornozeleira.
Eles foram presos no dia 11 de setembro em uma ação que foi um desdobramento da Operação Catarata, desencadeada em 2019, que investiga fraudes na Fundação Leão XIII, entidade estadual voltada para o atendimento a populações de baixa renda e moradores de rua do Rio de Janeiro.
Na ocasião, a assessoria de Pedro Fernandes divulgou nota informando que "ele ficou indignado com a ordem de prisão". Já a ex-deputada Cristiane Brasil, que é filha do presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, por meio de nota se defendeu das acusações, afirmando se tratar de "uma clara perseguição política".
A decisão desta quinta estabeleceu medidas cautelares aos réus
- Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês;
- Proibição de contato, por qualquer meio, com pessoas e sociedades empresariais envolvidas na investigação;
- Proibição de mudarem de endereço sem prévia comunicação ao juízo;
- Recolhimento domiciliar noturno, diariamente, a partir das 22h;
No documento, os desembargadores mandaram soltar ainda o empresário Flavio Chadud, além de outras duas pessoas que estavam em prisão domiciliar: o empresário João Marcos Borges Mattos, e o delegado aposentado Mario Chadud - ambos foram soltos com as mesmas medidas cautelares.
O caso
Segundo o Ministério Público, as investigações constataram fraudes em contratos para diversos projetos sociais na Fundação Leão XIII e também nas secretarias municipais de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida do RJ, na Secretaria Municipal de Proteção à Pessoa com Deficiência do Rio de Janeiro, de 2013 a 2018.
Ainda de acordo com o MPRJ, a organização criminosa era composta por três núcleos: empresarial, político e administrativo, atuando para que fossem direcionadas licitações no município do Rio e no estado, visando à contratação fraudulenta das empresas Servlog Rio e Rio Mix 10, mediante o pagamento de propinas a servidores públicos, que variava de 5% a 25% do valor do contrato.
Com o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), constatou-se que as fraudes licitatórias efetivamente causaram danos aos cofres públicos, em contratos que somados chegam a R$ 117 milhões.
Com Agência Brasil
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