O Supremo Tribunal Federal (STF), através da ministra Cármen Lúcia, autorizou nesta quinta-feira (24) a abertura de inquérito para investigar as suspeitas sobre o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em relação a possíveis favorecimentos a pastores na liberação de recursos do ministério para prefeituras aliadas.
O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR) que tem como objetivo apurar "se pessoas sem vínculo com o Ministério da Educação atuavam para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado à pasta."
De acordo com a ministra, em justificativa no documento, a investigação é necessária por causa da gravidade da situação. Cármen Lúcia ainda estabeleceu um prazo de 15 dias para que o Ministério da Educação e a Controladoria Geral da União (CGU) expliquem sobre o cronograma de liberação de verbas do Fundo Nacional.
"O cenário exposto de fatos contrários à direito, à moralidade pública e à seriedade republicana impõe a presente investigação penal como atendimento de incontornável dever jurídico do Estado e constitui resposta obrigatória do Estado à sociedade, que espera o esclarecimento e as providências jurídicas do que se contém na notícia do crime", contou a ministra.
Entenda o caso
O jornal Folha de S. Paulo divulgou um áudio do ministro Milton Ribeiro sobre uma reunião com prefeitos que, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), falava sobre o repasse de verbas para municípios por indicação dos pastores. O encontro teria ocorrido em um restaurante, em Brasília, após almoço informal com os representantes em abril de 2021.
Posteriormente, outra denúncia foi realizada pelo prefeito do município de Luís Domingues, no Maranhão, Gilberto Braga (PSDB), que confirmou o caso. Braga relata que um dos pastores solicitou R$ 15 milhões e 1kg de ouro para encaminhar os pedidos da prefeitura.
“Ele disse: ‘Traz um quilo de ouro para mim’. Eu fiquei calado. Não disse nem que sim nem que não. Ele disse que tinha que ver a nossa demanda, de R$ 10 milhões ou mais, tinha que dar R$ 15 mil para ele só protocolar. E na hora que o dinheiro já estivesse empenhado, era para dar um tanto ‘x’. Para mim, como a minha região era área de mineração, ele pediu 1 quilo de ouro", ”, contou o prefeito ao jornal o Estado de S. Paulo.
Nenhum dos dois pastores citados possuem vínculo formal com o MEC. Gilmar Santos é presidente da Convenção Nacional das Igrejas e ministro das Assembleias de Deus no Brasil. Já Arilton Moura atua como assessor da entidade. O jornal revelou ainda que eles participaram de 22 agendas oficiais do MEC, sendo 19 delas com a presença do ministro do ano passado para cá.
Diante da situação, a ministra Cármen Lúcia autorizou os depoimentos de: Milton Ribeiro, Gilmar Santos, Arilton Moura, Nilson Caffer, Adelícia Moura, Laerte Dourado, Doutor Sato e Calvet Filho. No entanto, Cármen Lúcia não autorizou realização de perícia no áudio divulgado.
Em sua decisão, a ministra justificou que "se dá notícia de fatos gravíssimos e agressivos à cidadania e à integridade das instituições republicanas que parecem configurar práticas delituosas."
Defesa
Em nota divulgada nesta terça-feira (22), o ministro da Educação, Milton Ribeiro, esclareceu que alocação de recursos federais ocorre seguindo a legislação orçamentária, bem como os critérios técnicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). O ministro disse ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém.
"Registro ainda que o Presidente da República não pediu atendimento preferencial a ninguém, solicitou apenas que pudesse receber todos que nos procurassem, inclusive as pessoas citadas na reportagem. Da mesma forma, recebo pleitos intermediados por parlamentares, governadores, prefeitos, universidades, associações públicas e privadas. Todos os pedidos são encaminhados para avaliação das respectivas áreas técnicas, de acordo com legislação e baseada nos princípios da legalidade e impessoalidade."
Ainda segundo o ministro desde fevereiro de 2021, foram atendidos 1.837 municípios em todas as regiões do país, em reuniões eminentemente técnicas organizadas por parlamentares e gestores locais, registradas na agenda pública do Ministério, estabelecendo relação direta entre o MEC e os entes federados. Além disso, os atendimentos técnicos, conduzidos por servidores da autarquia, permitem esclarecimento dos procedimentos para planejamento e acesso aos recursos disponibilizados via FNDE, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR 4).
"Seguindo os princípios de transparência, integridade e governança, obedecendo orientação dos Órgãos de Controle Federais (CGU e TCU), esta gestão apresentou o Painel de Investimentos, buscando o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos, pois muitos prefeitos ainda desconhecem sua carteira de projetos e quais recursos estão disponíveis em suas contas. O Painel está disponível a qualquer cidadão que deseja acompanhar os recursos de seu município. Independente de minha formação religiosa, que é de conhecimento de todos, reafirmo meu compromisso com a laicidade do Estado, compromisso esse firmado por ocasião do meu discurso de posse à frente do Ministério da Educação", finalizou.
Colaboração Ana Fernanda
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