A Câmara de São Gonçalo, com base em constatações técnicas e contábeis feitas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), colocou na pauta desta quarta-feira (19) o julgamento dos gastos do governo municipal na gestão do Dr. José Luiz Nanci. Dos 26 vereadores que participaram presencial e virtualmente da votação, 15 seguiram o parecer da Corte e votaram a favor; 7 votaram contra; e 4 abstiveram-se.
Em sessão plenária realizada em dezembro do ano passado, o TCE-RJ, no uso de suas atribuições constitucionais, apreciou as contas da prefeitura de São Gonçalo, referente ao exercício 2019, emitiu parecer prévio favorável e o encaminhou ao Poder Legislativo local para que os vereadores pudessem analisar com minúcia e julgar com embasamento, a legalidade dos gastos públicos referente aquele ano, conforme prevê a Lei Orgânica Municipal.
Ao expedir o parecer, com as devidas observâncias e recomendações subscritas por auditores técnicos altamente qualificados, a Corte considerou que a abertura de créditos suplementares ou especiais atendeu à prévia autorização legislativa e se deu com a indicação dos recursos correspondentes, em observância ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal; que foi respeitado o limite da dívida pública municipal conforme estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Disse, também, que o valor aplicado pelo governante na manutenção e desenvolvimento do ensino correspondeu a 28,66% do total da receita líquida, acima, portanto, do limite mínimo constitucional de 25%; que também na área da educação foram aplicados 94,83% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico em efetivo exercício de suas atividades, sendo obedecido, portanto, o limite mínimo de 60% de aplicação legal dos recursos; que o valor aplicado em Ações e Serviços Públicos de Saúde corresponderam a 19,30% do total da receita líquida, portanto, 4,30% acima do limite mínimo de 15% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O vereador Alexandre Gomes (PV), que é presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal e foi líder do Governo Nanci naquele exercício, comemorou o resultado.
Em seu discurso, falou sobre a realidade administrativa da gestão anterior e afirmou que "jamais teve dúvidas quanto à aprovação em plenário", visto que, segundo ele, o Ministério Público de Contas, "após minucioso levantamento técnico-contábil nos balanços e demonstrativos financeiros não encontrou nenhuma irregularidade ou ilegalidade que sugerissem um parecer prévio contrário".
“O Ministério Público de Contas é o principal guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal e tem como incumbência zelar pela correta execução orçamentária do estado e dos municípios. É um órgão de controle externo respeitável sob todos os aspectos. As contas do prefeito Nanci foram apreciadas com a minúcia de praxe e nada de irregular ou ilegal foi detectado. Respeito os colegas que votaram contra, mas no meu entendimento, diante dessa constatação técnico-contábil nenhuma argumentação política se sustenta”, afirmou o parlamentar.
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