segunda, 23 de novembro de 2020

Alerj vota suspensão de obras em condomínios na pandemia

Orla de Icaraí. Foto: Pedro Conforte
Condomínios de Icaraí orientados a não autorizar obras. Foto: Pedro Conforte/Arquivo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em regime de urgência, nesta terça-feira (28), algumas medidas voltadas para condomínios residenciais no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

O primeiro projeto a ser votado, de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL), impede que obras nas áreas comuns ou nos apartamentos prossigam.

O projeto libera apenas obras que não causem interrupção do fornecimento de água, que não promovam pertubação de sossego e que não representem aumento de circulação de pessoas do condomínio.

O condomínio fica autorizado a cobrar multa de até cinco vezes o valor da contribuição mensal dos moradores que descumprirem a determinação.

Na justificativa, o deputado pontua que “a realização de obras traz transtornos aos que precisam trabalhar de home office”. A legislação, nesse sentido, traria mais “tranquilidade aos moradores”.

A proposta tramita na Casa desde o início da pandemia, em março, mas agora que irá para a etapa decisiva de votação. Nas comissões, o projeto ganhou 16 emendas, que serão analisadas.

Caso a caso

O coordenador da associação de síndicos de Niterói e delegado da comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Niterói), Franciso Nazareth, tem orientado os condomínios a avaliarem caso a caso.

“No prédio em que sou síndico, uma moradora comprou o apartamento e precisa concluir as obras para se mudar. A reclamação foi grande, porque temos muitos moradores trabalhando em casa, mas conseguimos chegar a um meio termo”, relatou.

No condomínio em que administra na Rua Geraldo Martins, em Icaraí, na Zona Sul de Niterói, liberou ruído da obra das 9h às 12h e reservou o elevador por uma hora diária para transporte de entulhos, com posterior higienização.

“O síndico tem a prerrogativa de deliberar sobre a obra, mas uma lei estadual assegurando isso certamente daria mais respaldo” analisa o advogado.

Restrições

Outra proposta a tratar de questões condominiais é capitaneada pelo deputado Coronel Salema (sem partido), que angariou outros cinco co-autores.

O projeto de lei, também protocolado em março e aprovado nas comissões, pressiona os condomínios a interditarem áreas comuns. A proposta foi sugerida pela comissão de Direito Imobiliário da OAB-Niterói.

Deverão ser fechados os salões de festas, playgrounds, pátios, piscinas e afins. A medida sugere, ainda, que as assembleias sejam feitas por videoconferência.

No entanto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) barrou dois dispositivos do projeto: um que autorizava a renovação automática do mandato dos síndicos e multa por descumprimento das medidas restritivas.

O relator Carlos Minc (PSB) entendeu que legislar sobre os mandatos dos síndicos, como envolve questões bancárias, é competência federal. Uma emenda dos autores do projeto restaura o dispositivo e será analisada em plenário.

“A grande finalidade do projeto era autorizar a prorrogação do mandato do síndicos para evitar o bloqueio de contas” explica Coronel Salema. Na sua avaliação, “as emendas acabaram descaracterizando o projeto”, afirmou.

Para valer, os dois projetos ainda precisam da aprovação dos deputados e sanção do governador Wilson Witzel (PSC).

Publicado às 15h40.

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