A Câmara Municipal de São Gonçalo rejeitou em sessão na noite de quarta-feira (7) o pedido de licença do vice-prefeito, Ricardo Pericar (PSL-RJ). O vice-prefeito tomou posse no Congresso Nacional a tempo de participar da votação dos destaques da reforma da Previdência.
O pedido de licença feito através de projeto de resolução era para afastamento temporário do cargo de vice, por conta da posse do cargo de deputado federal, sem recebimento de salário.
Segundo a Câmara, o parecer da Procuradoria da Câmara indeferiu a solicitação, porque não há amparo legal no Regimento Interno e tampouco na Lei Orgânica do município. Por 15 votos, unanimidade entre os vereadores presentes, o projeto de resolução foi reprovado devido a inconstitucionalidade.
Diante da negativa da Câmara, Pericar afirmou que pretende reunir sua equipe jurídica ainda esta semana para avaliar se fará um pedido de exoneração.
Pericar é o primeiro suplente da deputada federal Major Fabiana, que assumiu a Secretaria de Vitimização Policial criada pelo governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel. Quando vice-prefeito, rompeu politicamente com o prefeito José Nanci (Cidadania).
Fundamento jurídico
De acordo o presidente da Câmara Municipal, Diney Marins, o poder legislativo não tem dispositivos legais para aprovar a solicitação.
“Nós fizemos o nosso papel de colocar para votação a matéria. Mas não podemos ir contra o parecer da Procuradoria desta Casa. Pois não há lei que fundamente esse pedido. Nenhum amparo legal na constituição federal, lei orgânica ou Regimento Interno”, explicou o presidente.
Já o vereador Jorge Mariola falou sobre a lei de sua autoria na qual prevê que um vereador da cidade assuma como suplente.
“Fiz uma emenda a Lei Orgânica para que o vereador possa se licenciar do cargo e assumir o mandato como deputado estadual. Mas não prevê, deputado federal, como Pericar citou no pedido. É inconstitucional a licença neste caso, pesquisei em todas as legislações”, disse o vereador.
Pericar rebate Câmara
"Não vi interesse republicano na decisão da Câmara", declarou o mais novo integrante da bancada do PSL no Congresso. "O município deixaria de ser onerado pelos custos do cargo de vice-prefeito e, como o cargo de deputado é temporário, não faz sentido abrir mão do mandato como vice", argumentou Pericar.
Para o deputado, a medida da Câmara visa deixar Nanci vulnerável, "pois caso ele tenha seu mandato cassado, o presidente da Câmara assumiria o Executivo".
Como precedente para o seu caso, mencionou a licença do vereador Capitão Nelson (Avante) para assumir cadeira de suplente na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
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