quinta, 22 de outubro de 2020

Folha de pagamento de SG segue acima do teto, aponta TCE

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Com parecer prévio, contas de 2017 vão ser avaliadas por vereadores. Foto: Prefeitura de SG/Divulgação

Apesar de ter investido o percentual obrigatório de 25% em Educação e 15% em Saúde em 2017, São Gonçalo não teve as contas aprovadas no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Isso porque a cidade gastou 56,69% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) com pessoal, acima do teto de 54% estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na última semana, a relatora do processo Marianna Montebello Willeman emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo. O processo será encaminhado a Câmara Municipal, onde os vereadores farão o julgamento final.

A conselheira Willeman destacou que o prefeito José Luiz Nanci não conseguiu reduzir os gastos com pessoal, que já estavam acima do permitido pela LRF quando o gestor assumiu o Poder Executivo local.

A relatora, no entanto, destacou, que este é o “primeiro exercício do mandato do gestor responsável pelas contas [Nanci], e o histórico municipal é de extrapolação do limite”. São Gonçalo vem ultrapassando o limite com folha de pagamento desde o final de 2015.

Improbidade

Além da irregularidade citada, Marianna apontou 27 impropriedades em seu voto. Entre elas, a elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, colocando em risco o equilíbrio financeiro, uma vez que autoriza a realização de despesas sem a correspondente receita.

Ao longo das 90 páginas do parecer contrário, a relatora aponta outras irregularidades, tais como: não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública; e a existência de um sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo município, além de uma série de erros contábeis.

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