segunda, 26 de outubro de 2020

Limites às taxas de juros serão tema de debate no Senado

Relator da PEC que estabelece um teto às taxas de juros, senador Weverton convidou economistas, como Armínio Fraga e André Lara Resende, e representantes de instituições financeiras. Foto: Marcos Oliveira – Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na quarta-feira (11), requerimento de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 79/2019, que pretende estabelecer limites às taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito. O senador Weverton (PDT-MA), relator da proposta, pediu o debate.

“O objetivo da audiência pública é discutir a conveniência de se estabelecer na Constituição Federal limites às taxas de juros, bem como debater o altíssimo spread bancário brasileiro”, justificou o senador.

Para o debate, foram convidados:

– Eduardo Moreira, economista;

– André Lara Rezende, economista;

– Armínio Fraga, economista;

– Luiz Gonzaga Belluzzo, economista;

– José Luís da Costa Oreiro, economista;

– Mauro Benevides Filho, deputado federal, professor e economista;

– representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF);

– representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban);

– representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e

– representante do Banco Central.

Taxas abusivas

A PEC 79/2019 é de autoria da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) e pretende estabelecer um teto para as taxas de juros aplicadas pelos bancos em operações de crédito, de até três vezes a taxa decidida pelo Banco Central.

Para Zenaide Maia (Pros-RN), a proposta preenche uma lacuna deixada no texto constitucional. Quando foi promulgada, a Constituição contava com um dispositivo que limitava as taxas de juros a 12% ao ano — qualquer cobrança acima disso seria enquadrada como crime de usura.

No entanto, a Advocacia-Geral da União (AGU) entendeu que a regra não era autoaplicável, ou seja, dependia de regulamentação em uma lei específica. A lei nunca veio, e, em 2003, o dispositivo foi revogado.

“Assim, permaneceu sem tutela estatal a fixação das taxas de juros no Brasil, o que tem permitido às instituições financeiras a cobrança de taxas abusivas, especialmente naquelas operações que não exigem maior esforço do tomador para sua contratação, como o cheque especial e o cartão de crédito”, explica a senadora em sua justificativa para a PEC.

Zenaide destaca que um limite fixo, como a Constituição originalmente previa, poderia “engessar” a política monetária do Banco Central. Por isso, sua proposta optou por outro caminho: deixar o Banco Central livre para estabelecer uma taxa básica e impor o limite sempre a partir dela.

A audiência ainda não tem data agendada.

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