terça, 22 de setembro de 2020

Neilton Mulim pode ter bens bloqueados

MPF pediu bloqueio de bens de ex-prefeito de SG. Foto: Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável ao bloqueio dos bens de Neilton Mulim, ex-prefeito de São Gonçalo, por irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O pedido liminar, negado pela Justiça em primeira instância, visa a assegurar o ressarcimento de R$ 107 milhões aos cofres públicos que deveriam ter sido usados no Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública. O recurso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

Por falta de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE) tinha responsabilizado tanto Mulim (gestão 2013-2016) quanto a antecessora Maria Aparecida Panisset (2005-2012) pelo uso indevido dos repasses do FNDE (como seu caso prescreveu, Panisset foi excluída da ação). Embora os recursos tenham sido recebidos na gestão anterior, Mulim não respondeu às intimações do TCE nem demostrou ter adotado medidas para preservar as verbas públicas.

Para o MPF na 2ª Região (RJ/ES), a Constituição deu especial tratamento às ações de improbidade para garantir eventuais reparações aos cofres públicos. O MPF argumenta que, para ordenar o bloqueio de bens e eventuais outras medidas cautelares, é necessário apenas demonstrar possível dano ao erário e o risco que implicaria a inércia do Judiciário.

“Não se mostra compatível com a ação de improbidade a exigência de aguardar que o agente esteja na iminência de dilapidar seu patrimônio para ser decretada a indisponibilidade dos seus bens”, sustentou o parecer da procuradora regional da República Mônica de Ré.

Segundo o MPF, a indisponibilidade dos bens não representa uma antecipação da sentença, sendo somente uma medida para assegurar o resultado útil do processo em caso de condenação.

“Considerando-se a indicação do envolvimento do agente nos atos de improbidade, a verificação da extensão de sua participação é matéria a ser aferida no curso da instrução processual”, afirmou a procuradora regional no parecer.

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